Aposentadoria especial do aeronauta

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APOSENTADORIA ESPECIAL DO AERONAUTA:

aposentadoria especial do aeronauta sempre esteve prevista nas legislações sobre aposentadoria especial. A primeira que previu a aposentadoria especial do aeronauta foi a Lei nº. 3.501/58. Já o Decreto Lei nº. 18/66 e após a Lei nº. 7.183/84, mantiveram a previsão e regulamentaram o exercício da profissão de aeronauta, estabelecendo que o “aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho”.

 

A aposentadoria especial do aeronauta é garantida pelo simples fato de serem considerados como aeronautas, uma vez que nos decretos do Poder Executivo até 28/04/1995 sempre constaram como aquelas profissões que tinham direito a aposentadoria especial. Portanto, até 28/04/1995, data da publicação da Lei 9.032 (podendo se estender até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172), terão direito a aposentadoria especial, bastando comprovar sua profissão, através da carteira de trabalho ou outro meio de prova. Após esta data, o tempo especial será comprovado através dos formulários específicos sobre atividade especial.

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