Aposentadoria Especial do Engenheiro

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A aposentadoria especial do engenheiro é garantida pela legislação previdenciária, pois garante que o trabalho desenvolvido por estes profissionais seja considerado como especial por presunção legal, isto é, a lei garante a contagem do tempo especial pelo fato de o trabalhador integrar a categoria profissional de engenheiro. Deste modo, não há necessidade de comprovar a exposição a algum agente nocivo, bastando comprovar o exercício da atividade de engenheiro.

Porém esta realidade de reconhecimento do tempo especial por mera presunção legal tem validade de 25 de marco de 1964 a 28 de abril de 1995, quando a lei extinguiu o mero enquadramento profissional para ter direito à aposentadoria especial.

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Contudo, a partir desta data ainda e possível o reconhecimento do tempo de atividade especial e da aposentadoria especial do engenheiro, mas dependerá da comprovação pelo trabalhador de efetiva exposição aos agentes nocivos, físicos, químicos ou biológicos de forma habitual, permanente, não ocasional nem intermitente. A comprovação se fará através do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documento que deve ser emitido pelo empregador (pessoa jurídica). Importante ressaltar que mesmo quando o trabalhador não tenha os 25 anos trabalhados como engenheiro, mas tenha outros períodos de atividades, pode atingir o direito de aposentadoria mais benéfica, através da conversão do tempo especial em comum. Em caso de dúvidas se você já tem o tempo mínimo necessário para aposentadoria ou não, entre em contato conosco. Aquele que já é aposentado tem direito de revisar a sua aposentadoria.

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