A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe diversas modificações nas regras para aposentadoria. Contudo, para assegurar direitos adquiridos e garantir uma transição menos inesperada, foram criadas regras de transição destinadas àqueles que já estavam no mercado de trabalho antes da promulgação da nova legislação, em 13 de novembro de 2019. Vamos entender as principais:
1. Regra de Transição dos Pontos (Regra 86/96 progressiva)
Nessa regra, é necessário somar a idade e o tempo de contribuição até atingir uma pontuação mínima.
- Inicialmente, a pontuação exigida era de 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019.
- Essa pontuação aumenta anualmente em 1 ponto, até atingir 100 para mulheres e 105 para homens. Em 2024, os homens devem atingir 100 pontos e as mulheres 90 pontos.
- É exigido, ainda, o tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).
2. Idade Mínima Progressiva
Essa regra de transição de aposentadoria combina idade mínima com tempo de contribuição.
- Mulheres: 56 anos de idade e 30 anos de contribuição (a idade mínima aumenta em 6 meses por ano, até atingir 62 anos).
- Homens: 61 anos de idade e 35 anos de contribuição (a idade mínima também sobe 6 meses ao ano, até chegar a 65 anos).
3. Tempo de Contribuição com Pedágio de 50%
Essa regra aplica-se a quem estava a menos de 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição na data da Reforma (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).
- É necessário completar o tempo restante e pagar um pedágio de 50% desse período.
- Exemplo: quem precisava de 1 ano para se aposentar, deverá trabalhar 1 ano e 6 meses.
4. Pedágio de 100%
Essa é uma opção para quem deseja se aposentar sem necessidade de idade mínima, cumprindo:
- O tempo de contribuição restante mais um pedágio equivalente a 100% do tempo que faltava.
- Exemplo: quem precisava de 3 anos para completar o tempo de contribuição deverá trabalhar 6 anos.
5. Regra de Transição da Aposentadoria por Idade:
Aqui, há uma elevação progressiva da idade mínima para as mulheres:
- Mulheres: 60 anos, com aumento de 6 meses por ano, até atingir 62 anos.
- Homens: 65 anos (sem alteração).
- Exige-se tempo mínimo de contribuição de 15 anos tanto para homens quanto para mulheres.
6. Regra de Transição da Aposentadoria Especial:
Para trabalhadores que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde, a regra de transição de aposentadoria prevê:
- Combinação de idade, tempo de contribuição e pontuação:
- 55 anos de idade e 66 pontos para atividades de alto risco.
- 58 anos de idade e 76 pontos para atividades de médio risco.
- 60 anos de idade e 86 pontos para atividades de baixo risco.
- Tempo mínimo de contribuição varia conforme o grau de risco da atividade (15, 20 ou 25 anos em atividade especial).
[Leia também: Com quantos anos se aposenta por idade?]
Como escolher a melhor regra de transição?
A escolha da melhor regra de transição depende de vários fatores, como idade, tempo de contribuição acumulado e as condições específicas de cada modalidade. É essencial realizar um cálculo previdenciário, verificando todos os períodos de contribuição, vínculos empregatícios e eventuais períodos especiais que possam ser contabilizados. Essa análise inicial permite identificar qual regra resulta em menor tempo para se aposentar ou em um valor de benefício mais vantajoso.
Além disso, a análise deve considerar os objetivos pessoais e financeiros do segurado. Algumas regras permitem aposentadorias mais rápidas, mas com valores reduzidos, enquanto outras podem exigir maior tempo de espera em troca de um benefício mais elevado. Por isso, é extremamente importante que o segurado possua um auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário para realizar o cálculo de aposentadoria e verificar todas as regras de transição, podendo avaliar qual será a mais vantajosa.
Conclusão
A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas nos requisitos para se aposentar, sendo que as regras de transição são extremamente importantes no momento da realização de um cálculo de tempo de contribuição. Cada caso é único e exige análise detalhada do tempo de contribuição, idade e objetivos pessoais.
Por isso, contar com o suporte de um advogado especializado em direito previdenciário é fundamental para realizar simulações precisas e optar pelo caminho que melhor atenda às expectativas e necessidades individuais.
