A legislação brasileira oferece isenção de imposto de renda (IR) para portadores de doenças graves, também chamadas de “moléstia profissional”. Neste artigo vamos explicar os critérios e como solicitar a isenção. ⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, como neoplasia maligna, é um direito …
Continue lendo “Como solicitar isenção de imposto por doenças graves”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em caso de separação, a guarda de animais de estimação é definida priorizando o bem-estar do pet e o vínculo afetivo. O judiciário aplica, por analogia, as regras da guarda compartilhada (CC 1583/1590), conforme reconhecido pelo STJ. É possível regulamentar visitas ou estabelecer guarda compartilhada, buscando sempre um …
Continue lendo “Guarda de animais de estimação: com quem fica o pet em caso de separação?”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Supremo Tribunal Federal decidiu que contribuintes individuais e autônomas não precisam mais de carência para o salário-maternidade, exigindo apenas a qualidade de segurado com uma contribuição. Contudo, o INSS não aplica automaticamente, sendo necessário acionar o Judiciário para garantir o direito, baseado na proteção constitucional à maternidade. …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto No Brasil, os direitos do consumidor são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo informação clara, proteção contra publicidade enganosa, direito ao arrependimento em compras online e garantia legal. Conhecer esses direitos permite ao consumidor exigir reparação de danos, ressarcimento de cobranças indevidas e transparência nas …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Justiça brasileira combate a morosidade e o congestionamento com a Inteligência Artificial, conforme o Relatório Justiça em Números 2024 do CNJ. A Plataforma Sinapses utiliza IA para automatizar tarefas, acelerar processos eletrônicos e otimizar a produtividade, tornando o Judiciário mais eficiente e acessível para todos. O relatório …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STJ analisa o Tema 1291 para definir se autônomos não cooperados podem ter atividade especial reconhecida após 29/04/1995. O INSS alega falta de custeio e prova, mas decisões anteriores do STJ e a Lei 8.213/91 indicam a possibilidade, sem distinção de segurado. É crucial acompanhar e buscar …
Continue lendo “Autônomos não cooperados podem ter o reconhecimento de atividade especial impedido”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro, impulsionada pela Plataforma Sinapses do CNJ, visa acelerar e democratizar o acesso à Justiça. Ela automatiza tarefas repetitivas, como triagem e classificação de processos, liberando juízes para decisões complexas. Isso resulta em maior celeridade processual, padronização e decisões mais fundamentadas, beneficiando diretamente …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A judicialização permite que tutores de pets consigam autorização para transportar seus animais na cabine de aviões, especialmente em casos de apoio emocional ou necessidades especiais. Diante da falta de uniformidade nas regras das companhias aéreas e da ausência de legislação específica, o Judiciário tem concedido liminares, reconhecendo …
Continue lendo “A judicialização das autorizações de viagem para pet na cabine”
Em que condições os descontos de RMC são regulares RMC, que significa Reserva de Margem Consignável, é um tipo de empréstimo que permite alocar uma parte do salário, aposentadoria ou pensão para o pagamento de um cartão de crédito consignado. De acordo com a legislação vigente, aposentados e pensionistas do INSS podem, com a devida …
Continue lendo “Desconto RMC: como evitar abusos no empréstimo consignado”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A usucapião extrajudicial permite regularizar imóveis ocupados pacificamente por anos, diretamente em cartório. Baseada no CPC (Lei nº 13.105/2015) e LRP (art. 216-A), simplifica o processo, exigindo Ata Notarial e documentos de posse. É uma solução prática para adquirir a propriedade sem a via judicial, com apoio de …
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