A legislação brasileira oferece isenção de imposto de renda (IR) para portadores de doenças graves, também chamadas de “moléstia profissional”. Neste artigo vamos explicar os critérios e como solicitar a isenção.
Entre as condições estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) (Lei Federal n. 7.713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004).
Este benefício pode aliviar o impacto financeiro causado pelo tratamento da doença e suas consequências, mas muitos pacientes enfrentam desafios no processo de obtenção.
Critérios legais para a isenção
De acordo com a legislação vigente, a isenção de imposto de renda se aplica aos seguintes casos:
- Diagnóstico de neoplasia maligna: a condição deve ser comprovada por laudo médico.
- Rendimentos abrangidos: o benefício é válido para rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reserva remunerada, mas não inclui outros tipos de ganhos.
Mesmo após a cura, o contribuinte pode manter a isenção, desde que tenha sido diagnosticado com a doença grave durante o período de sua aposentadoria. A legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarecem que, embora a cura seja possível, a isenção não depende da continuidade da doença ou da recidiva. O que é necessário é o diagnóstico de neoplasia maligna, independentemente de o contribuinte ainda apresentar sintomas ou complicações.
Processos administrativo e judicial
Embora o benefício seja garantido por lei, o processo administrativo junto à Receita Federal ou ao INSS muitas vezes é demorado e sujeito a recusas injustificadas. Além disso, é comum que os entes públicos desrespeitem o direito à isenção e promovam o retorno automático dos descontos de IR dos beneficiários, sem considerar o diagnóstico de neoplasia maligna e a permanência do benefício, mesmo em caso de remissão da doença. Por isso, é recomendado recorrer à via judicial, que oferece vantagens como:
- Maior celeridade na análise do caso;
- Dispensa de laudos emitidos por serviços públicos – laudos de médicos privados são aceitos com base na Súmula 627 do STJ;
- Possibilidade de restituir valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Documentos necessários para solicitar a isenção
Para iniciar o processo, seja administrativo ou judicial, é necessário apresentar:
- Laudo médico que comprove o diagnóstico e as condições atuais de saúde;
- Comprovantes de rendimentos dos últimos cinco anos;
- Documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de residência).
Manutenção do benefício
Após a concessão da isenção, é importante garantir sua continuidade. Periodicamente, é necessário apresentar atualizações sobre a condição de saúde. Mesmo que o autor tenha se recuperado completamente da neoplasia maligna, o benefício pode ser mantido, pois a isenção não depende da permanência da doença, mas sim do diagnóstico inicial. Em casos de remissão completa, a continuidade do benefício pode ser justificada por complicações relacionadas à doença ou ao tratamento, ou até pela necessidade de acompanhamento médico contínuo.
Posicionamento jurídico e jurisprudência
A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que laudos médicos emitidos por profissionais particulares têm validade para comprovar a condição de saúde, tornando desnecessária a emissão de laudo por serviços médicos oficiais. Esse posicionamento fortalece o direito dos contribuintes que optam pela via judicial.
Conclusão
A isenção de imposto de renda para quem superou o câncer é um direito garantido por lei, mas que frequentemente enfrenta barreiras no processo administrativo. Optar pela via judicial, pode ser a solução mais eficaz para garantir o benefício e a restituição retroativa dos valores indevidamente pagos. Garantir esse direito é uma forma de aliviar o fardo financeiro de quem já enfrentou grandes desafios.
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