Sumário
Em que condições os descontos de RMC são regulares
RMC, que significa Reserva de Margem Consignável, é um tipo de empréstimo que permite alocar uma parte do salário, aposentadoria ou pensão para o pagamento de um cartão de crédito consignado. De acordo com a legislação vigente, aposentados e pensionistas do INSS podem, com a devida autorização, destinar até 5% de seu benefício para despesas relacionadas a cartões de crédito ou para saques através desses cartões, além da porcentagem já comprometida com empréstimos consignados.
Assim, os descontos na folha de pagamento referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) são considerados válidos e regulares apenas se:
- Houver autorização expressa do consumidor, seja por escrito ou por meio eletrônico
- For demonstrada a utilização do cartão de crédito para despesas gerais ou saques, respeitando o limite legal de 5% do benefício.
Empréstimo consignado vs. Cartão de crédito consignado
Entretanto, muitos aposentados e pensionistas, ao buscarem um empréstimo consignado, acabam adquirindo também um cartão de crédito consignado, prática que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a atuação da instituição financeira que realiza descontos sobre a RMC, mesmo com autorização, é considerada abusiva, especialmente se não houver a devida contraprestação relacionada ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, para o saque de valores em dinheiro.
Além disso, essa conduta é prejudicial e pode resultar em um serviço não solicitado, com taxas de juros que muitas vezes são muito mais altas do que as do mercado tradicional de empréstimos. Isso cria uma falsa sensação de quitação da dívida por parte do aposentado ou pensionista, que pode acreditar que está pagando sua dívida, mas na verdade está apenas cobrindo os juros rotativos do cartão de crédito, que nem chega a ser utilizado diretamente. Como resultado, pode ocorrer o acúmulo de uma dívida insustentável e sem um prazo definido para pagamento.
Fique alerta e assegure-se de que há um número fixo de parcelas e um prazo final de pagamento em seus contratos de empréstimo, a fim de evitar cair nessa armadilha financeira.
Por fim, a utilização da reserva de margem consignável para o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito representa um desvio da modalidade prevista em lei, levando o consumidor a enganos.
Nesses casos, é possível solicitar a conversão do negócio para um empréstimo consignado, com parcelas baseadas na taxa média de juros divulgada pelo BACEN, respeitando as devidas compensações, ou ainda o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores, caso se prove a quitação da dívida sob essa modalidade ou a falta de utilização do cartão de crédito.
Cuidados legais a considerar ao optar por um empréstimo RMC
Ao decidir por um empréstimo RMC, é essencial estar atento aos seguintes aspectos legais:
- Leitura Minuciosa do Contrato: Antes de assinar, é fundamental compreender todas as cláusulas e condições do empréstimo, evitando surpresas no futuro.
- Transparência nas Informações: Confirme se todas as informações fornecidas pela instituição financeira são claras e completas, prevenindo eventuais armadilhas ou omissões.
- Taxas Excessivas: Fique atento a qualquer taxa exorbitante ou cobranças indevidas que possam encarecer o empréstimo.
- Orientação Jurídica: Caso surjam dúvidas ou irregularidades, busque a orientação de um advogado para resguardar seus direitos e interesses.
- Documentação Escrita: Certifique-se de que todos os termos acordados estejam documentados, evitando mal-entendidos ou disputas futuras.
