Introdução
A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13/11/2019, trouxe mudanças significativas para a concessão de aposentadoria especial, que é a modalidade de aposentadoria destinada aos trabalhadores que laboram em exposição a agentes nocivos. Entre os profissionais impactados por essas alterações, estão os trabalhadores da aviação, como aeronautas e aeroviários, cujas funções envolvem exposição a diversos agentes nocivos como, por exemplo, o ruído intenso, a pressão atmosférica anormal, a radiação ionizante, os agentes químicos e entre outros.
Com a alteração das regras para a concessão da aposentadoria especial, a Reforma da Previdência trouxe requisitos mais rígidos para se aposentar, afetando inclusive aqueles segurados que estavam prestes a completar o seu direito de aposentadoria.
É importante mencionar que a Reforma da Previdência trouxe mudanças com relação aos requisitos para a concessão das aposentadoria e forma de cálculo do salário, mas o modo como se comprova o direito à aposentadoria especial segue o mesmo, sendo necessária a apresentação da documentação fornecida pela empresa (PPP, LTCAT, PPRA e entre outros laudos técnicos) para demonstrar a exposição aos agentes nocivos a que os profissionais da aviação permanecem expostos durante o exercício de suas atividades.
1. O que era a Aposentadoria especial para profissionais da aviação antes da Reforma
A aposentadoria especial para os profissionais da aviação, assim como para outros trabalhadores expostos a agentes nocivos, tinha regras mais favoráveis e menos complexas. Os principais aspectos eram:
Ausência da idade mínima:
Os profissionais da aviação que exerciam atividades expostas a agentes nocivos não precisavam cumprir uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A aposentadoria era concedida com base exclusivamente no tempo de contribuição, o que permitia que muitos trabalhadores se aposentassem mais jovens, desde que tivessem cumprido o tempo mínimo necessário para a categoria.
Tempo de contribuição:
Para atividades de exposição a agentes nocivos de grau moderado, como é o caso dos aeronautas e aeroviários, o tempo exigido era de 25 anos de contribuição. Esse período de contribuição era suficiente para que pudessem solicitar a aposentadoria especial, sem qualquer pedágio ou tempo adicional.
Cálculo do benefício:
O valor da aposentadoria especial, antes da reforma, era calculado com base na média das 80% maiores contribuições do segurado. Isso significava que os 20% menores salários de contribuição eram desconsiderados, o que elevava a média salarial e, consequentemente, o valor do benefício.
Conversão de tempo especial em comum:
Outra vantagem da aposentadoria especial antes da reforma era a possibilidade de converter o tempo trabalhado em atividade especial para aumentar o tempo de contribuição em uma aposentadoria comum, caso o segurado não tivesse completado o período necessário para a especial. Isso era feito através de uma tabela de multiplicadores, permitindo que, por exemplo, cada ano trabalhado em atividade especial pudesse ser convertido para 1,4 ano em atividades comuns, para homens (aumento de 40% no tempo de contribuição), ou 1,2, para mulheres (aumento de 20% no tempo de contribuição).
Essa conversão é permitida atualmente para os períodos trabalhados até 13/11/2019, data em que entrou em vigor a Reforma da Previdência.
2. Reforma da Previdência – Novas regras e como afetam os profissionais da aviação
Após a entrada em vigor da Reforma da Previdência, os requisitos para se aposentar pela aposentadoria especial se modificaram, conforme será descrito a seguir:
Idade mínima:
Agora, além do tempo de contribuição, os profissionais da aviação precisam cumprir uma idade mínima. Para atividades de risco moderado, como as desempenhadas na aviação, a idade mínima é de 60 anos.
Tempo de contribuição:
O tempo de contribuição necessário para a aposentadoria especial varia conforme o nível de exposição ao risco, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos. No caso dos profissionais da aviação, o tempo exigido é de no mínimo 25 anos.
Novo cálculo do benefício:
Com a nova regra, o valor da aposentadoria passou a ser de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Regras de transição:
Para os profissionais da aviação que já estavam próximos de completar o tempo necessário para aposentadoria especial na época da reforma, foi instituída uma regra de transição, que funciona da seguinte forma: o aeronauta ou aeroviário deverá atingir 25 anos de tempo especial + 86 pontos, que é a soma do tempo de contribuição com a idade, para ter direito a esta regra de transição da aposentadoria especial.
Para demonstrar a aplicação desta regra de transição, trazemos os seguintes exemplos:
- Um comissário de bordo com 25 anos de contribuição em atividades especiais e 61 anos de idade atingiria os 86 pontos (25 + 61 = 86), cumprindo assim o requisito para se aposentar pela regra dos pontos.
- Um mecânico de aeronaves com 26 anos de atividade especial e 60 anos de idade também atingiria a pontuação necessária (26 + 60 = 86).
Impacto das mudanças para os profissionais da aviação
As mudanças trazidas pela reforma da previdência tornaram a concessão da aposentadoria especial mais rigorosa, especialmente para os trabalhadores da aviação.
Além da nova exigência de idade mínima, o cálculo do benefício reduziu os valores pagos, uma vez que agora a média de todos os salários é considerada, e não apenas os maiores, como era feito antes. Isso significa que muitos profissionais irão precisar planejar com mais cuidado o momento da sua aposentadoria.
3. Agentes nocivos que afetam os aeronautas
Como já mencionado, em que pese a Reforma da Previdência tenha trazido mudanças significativas para a concessão da aposentadoria especial e para forma de cálculo do salário, o modo como se comprova o direito à aposentadoria especial segue o mesmo, sendo necessária a apresentação de uma documentação previdenciária para se comprovar o direito à aposentadoria especial.
Quais são os agentes nocivos presentes no ambiente laboral dos profissionais da aviação?
Os profissionais da aviação, como pilotos, copilotos, comissários de bordo e outros trabalhadores envolvidos em operações aéreas, além dos aeroviários que laboram em solo, estão diariamente expostos a condições de trabalho que podem representar riscos à saúde ao longo do tempo.
Essas condições são conhecidas como agentes nocivos e, por sua presença constante no ambiente de trabalho, justificam a necessidade da aposentadoria especial.
Entre os principais agentes nocivos que os profissionais da aviação enfrentam, destacam-se:
Ruído Excessivo:
Durante o voo e em operações no solo, os profissionais da aviação estão expostos a níveis elevados de ruído, provenientes dos motores das aeronaves e de equipamentos utilizados em operações aeroportuárias. A exposição contínua ao ruído pode causar perda auditiva irreversível e outros problemas auditivos.
Variações de pressão (Pressão atmosférica anormal):
As constantes mudanças de altitude, que ocorrem em cada decolagem e pouso, geram variações bruscas de pressão atmosférica. Essa condição pode causar problemas de pressão nos ouvidos e, a longo prazo, impactar a circulação sanguínea, especialmente em quem voa com frequência.
Radiação ionizante:
A radiação cósmica é mais intensa em altitudes elevadas. Os aeronautas estão sujeitos a uma maior exposição a esse tipo de radiação, o que pode aumentar o risco de câncer e de outras doenças ao longo dos anos.
Agentes químicos:
Os agentes químicos, como o combustível, lubrificantes, fluidos hidráulicos, tintas e solventes, são extremamente prejudiciais à saúde do trabalhador e estão presentes no ambiente de trabalho dos profissionais que trabalham na manutenção das aeronaves, o que pode aumentar o risco de câncer, doenças respiratórias, desmatites, irritação nos olhos e pele, e até mesmo problemas neurológicos com a exposição contínua.
Risco à integridade física:
O acompanhamento do abastecimento de aeronaves apresenta sérios riscos à integridade física dos profissionais envolvidos. Durante o processo de abastecimento, os trabalhadores estão expostos a substâncias inflamáveis, como o querosene de aviação, que libera vapores tóxicos e altamente inflamáveis. Esses vapores podem ser inalados, causando problemas respiratórios, tontura e náuseas, especialmente em ambientes com ventilação limitada.
Além disso, o manuseio de equipamentos e a proximidade com tanques de combustível aumentam o risco de acidentes, como explosões e incêndios, que podem ocorrer devido a faíscas ou descargas eletrostáticas. Os profissionais precisam de cuidados e equipamentos de proteção adequados para minimizar esses riscos e garantir a segurança durante o abastecimento das aeronaves.
Documentos necessários para comprovar a atividade especial
Para ter direito à aposentadoria especial, o profissional da aviação precisa comprovar que trabalhou em condições insalubres ou perigosas. Abaixo estão os principais documentos necessários:
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP):
Esse documento é essencial para comprovar a exposição aos agentes nocivos. O PPP é preenchido pela empresa e contém informações sobre o histórico laboral do trabalhador, detalhando as condições de exposição a agentes insalubres e perigosos ao longo da carreira. - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT):
O LTCAT é um laudo elaborado por um profissional de segurança do trabalho e descreve, com detalhes técnicos, os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Esse documento é especialmente importante para comprovar a exposição a ruídos e outras condições nocivas. - Carteira de Trabalho:
Para comprovar a vinculação com empresas de aviação, a carteira de trabalho é um importante documento que demonstra o tempo de atuação na área. - Laudo pericial de trabalhador paradigma:
A apresentação de um laudo pericial realizado na empresa em que o segurado trabalhou, de outro profissional paradigma, também é extremamente importante para demonstrar a realidade de trabalho do aeronauta ou do aeroviário, principalmente quando há a necessidade de se contrapor às informações que são trazidas no PPP e no LTCAT.
4. O papel do advogado previdenciário para profissionais da aviação
Com as novas regras da reforma da previdência, profissionais expostos a agentes nocivos, como aeronautas, enfrentam desafios para entender e se adaptar às mudanças nos requisitos de aposentadoria especial.
Um advogado previdenciário pode ajudar esses trabalhadores a interpretar as regras de forma precisa, orientando sobre a melhor forma de aplicar as novas exigências para garantir que o direito à aposentadoria especial seja respeitado. Essa assistência é especialmente importante para quem trabalha em condições de risco e precisa entender os requisitos de idade, tempo de contribuição e cálculo do benefício.
Outro papel fundamental do advogado é na assistência para reunir e organizar a documentação necessária. A comprovação da atividade especial requer documentos específicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que demonstram a exposição aos agentes nocivos. O advogado previdenciário ajuda a garantir que todos esses documentos estejam completos e devidamente preenchidos, o que é crucial para o INSS reconhecer a atividade especial e conceder o benefício.
Além disso, o advogado previdenciário pode oferecer um planejamento previdenciário de longo prazo. Com uma visão estratégica, ele orienta o trabalhador sobre a melhor hora para se aposentar, avaliando as opções de transição e o impacto de cada escolha no valor do benefício. Esse planejamento ajuda o segurado a decidir entre as diferentes alternativas de aposentadoria e a maximizar o benefício, de acordo com suas necessidades e perfil de trabalho.
Por fim, contar com um advogado é importante para garantir a defesa dos direitos do segurado. Caso o INSS negue o benefício ou faça um cálculo incorreto, o advogado pode atuar com recursos e medidas judiciais para reverter a decisão e assegurar que o trabalhador tenha seus direitos respeitados. Com o suporte jurídico especializado, o profissional exposto a agentes nocivos aumenta suas chances de obter o direito à aposentadoria mais vantajosa.
Conclusão
A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas para a concessão da aposentadoria especial dos profissionais da aviação, como a exigência de idade mínima, novas regras de cálculo e critérios de comprovação de exposição a agentes nocivos. Essas alterações impactam diretamente os direitos dos aeronautas e aeroviários, pois tornam o processo de aposentadoria mais complexo, exigindo maior atenção aos requisitos e documentos necessários.
Diante dessas transformações, a assistência de um advogado previdenciário é essencial para que o trabalhador possa entender as novas regras, reunir a documentação correta e garantir que seu direito à aposentadoria especial seja preservado. Esse suporte especializado permite que o profissional da aviação assegure todos os benefícios previstos em lei, evitando indeferimentos e possíveis prejuízos financeiros no valor do benefício.
Se você é um profissional da aviação e deseja entender como as mudanças da Reforma da Previdência podem afetar sua aposentadoria, procure orientação jurídica especializada. Um bom planejamento previdenciário pode fazer toda a diferença para garantir uma aposentadoria tranquila e adequada às suas necessidades.
