Para empresários e famílias, estruturar o patrimônio em holdings pode trazer benefícios tributários no planejamento sucessório, desde que observado o arcabouço legal. No caso do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o STF tem firmado que o planejamento tributário lícito – a elisão fiscal – é direito do contribuinte. Na ADI 2446/DF (julgada em 11/04/2022), o STF declarou constitucional o parágrafo único do art. 116 do CTN, afirmando que o contribuinte pode “realizar suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada”.
Em outras palavras, criar uma holding para organizar a sucessão patrimonial não constitui por si só fraude: o planejamento tributário é aceito desde que não haja dissimulação. O acórdão ressalta ainda que o dispositivo de lei visa combater a evasão fiscal, limitando-se a coibir apenas as situações em que haja efetiva simulação ou ocultação do fato gerador.
Na prática, isso significa que a constituição de uma holding patrimonial — empresa que centraliza o controle de bens familiares — pode ser usada para reduzir legalmente a carga tributária sucessória. Por exemplo, o contribuinte pode doar gradualmente quotas da holding aos herdeiros, em vez de transmitir bens diretamente, o que pode diminuir a base de cálculo do ITCMD se houver justificativa econômica real. O STF deixou claro que o planejamento legítimo (elsão) é lícito, mas a Administração Tributária poderá desconsiderar atos simulados (art. 116, parágrafo único do CTN) caso detecte abuso de forma. Em resumo: estruturas de holding patrimonial são permitidas, desde que sejam fundadas em propósito negocial e conteúdo econômico consistente.
Base legal reforçada: lei complementar do ITCMD
Além disso, o Supremo reforçou que a cobrança do ITCMD depende de base legal expressa e hierarquicamente adequada. Recentemente, o STF declarou inconstitucionais diversos dispositivos estaduais que cobravam ITCMD em situações internacionais sem lei complementar federal. Em fevereiro de 2022, o Tribunal julgou 14 ações contra leis estaduais que tributavam heranças e doações vindas do exterior, concluindo que sem lei complementar editada pela União a matéria não pode ser disciplinada pelos estados. Nesse julgamento – conhecido como Tema 825 de repercussão geral – ficou firmada a tese de que “é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §1º, III, da CF sem a edição da lei complementar exigida”. Em suma, mesmo que um estado edite lei própria, ele só pode cobrar ITCMD em casos internacionais se existir norma federal regulamentando o tema.
Como a lei complementar ainda não foi publicada, houve incerteza. Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu regras provisórias (Art. 16) para preencher a lacuna até a aprovação da lei definitiva. Esse dispositivo transitoriamente disciplina qual estado tem competência sobre transmissões com conexão internacional, mas não substitui a exigência de lei complementar. O STF reafirmou que, na ausência dessa lei, o tributo simplesmente não pode ser exigido nessas hipóteses. Em outras palavras, fica claro que a cobrança do ITCMD exige estrito respaldo legal. A necessidade de lei complementar reforça a importância de planejamento informado: só há segurança jurídica sobre tributos quando houver norma federal prévia.
Elisão fiscal no planejamento sucessório via holding patrimonial
Mesmo com essas limitações, há espaço para a elisão fiscal legítima usando holdings patrimoniais. A holding permite às famílias centralizar a gestão do patrimônio, evitando conflitos e simplificando a sucessão. Ela também oferece proteção patrimonial, ao manter separados os bens pessoais e as atividades empresariais. Do ponto de vista tributário, muitos contribuintes constituem holdings para realizar doações de quotas em vez de transferir bens diretamente. Essa estratégia pode evitar inventário formal e, dependendo do caso, reduzir legalmente o ITCMD, pois tributa apenas o valor das quotas transferidas.
Os principais pontos favoráveis de uma holding patrimonial são:
- Planejamento e gestão de bens: Unifica imóveis, participações e outros ativos num único veículo, facilitando a administração e a sucessão.
- Eficiência tributária lícita: Permite aplicar técnicas de elisão (ex.: doações programadas de quotas) que diminuem a carga do ITCMD de forma legal, dentro dos limites da lei.
- Finalidade econômica real: Não há proibição legal de criar holdings para fins de planejamento patrimonial. Muitas estruturas justificam-se por propósitos comerciais legítimos e trazem vantagens como “captar valores a menor custo para investimentos, proteger o patrimônio familiar” e demais benefícios típicos desses negócios.
Em síntese, as holdings são instrumentos reconhecidos de planejamento patrimonial. Sempre que tiverem substância econômica e finalidade legítima, elas são aceitas pelos tribunais como elisão fiscal e não serão automaticamente confundidas com evasão. Como frisado no STF, o contribuinte só estará sujeito a reclassificação tributária se ficar comprovado o abuso do mecanismo (simulação) e a intenção de omitir o fato gerador.
Perspectivas futuras: lei complementar e mudanças tributárias
O cenário tributário do ITCMD ainda está em evolução. Fala-se na aprovação de uma lei complementar específica para regular todos os casos de ITCMD, o que encerraria controvérsias atuais. Paralelamente, tramita no Congresso o PLP 108/2024, que propõe uniformizar regras do ITCMD entre os estados e atualizar aspectos das transmissões societárias.
Entre as mudanças previstas estão a introdução de alíquotas progressivas e a ampliação da base de cálculo do imposto em transmissões de quotas empresariais. Caso aprovadas, tais alterações podem afetar o planejamento via holdings, exigindo ajustes nas estruturas para manter a eficiência tributária.
Enquanto isso, mesmo com a Emenda Constitucional provisória, alguns fiscos estaduais podem interpretar diferentemente a competência tributária, sobretudo no caso de bens imóveis no Brasil. No entanto, o STF já deixou claro que todo elemento de conexão internacional exige lei complementar.
Logo, contribuintes devem acompanhar a jurisprudência e as leis em tramitação. Resumindo, o horizonte de modificação no ITCMD reforça que só há segurança jurídica definitiva quando houver clara autorização legal – seja por lei complementar, emenda constitucional ou projeto aprovado.
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Dada a complexidade e os riscos envolvidos, recomendamos buscar orientação profissional para estruturar holdings patrimoniais seguras e eficientes. Nossa equipe de especialistas em planejamento patrimonial e tributário oferece consultoria personalizada para empresários e famílias. Atuamos na constituição de holdings com propósito legítimo, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com a legislação vigente e resguardadas contra futuros questionamentos do fisco. Entre em contato conosco para analisar seu caso e definir a melhor estratégia sucessória, sempre focada em maximizar a elisão fiscal e minimizar riscos tributários.
A elisão fiscal prevista no parágrafo único do art. 116 coloca em risco as holdings para sucessão patrimonial. O simples fato de se constituir uma holding e a integralização do capital com bens imóveis sujeita ao pagamento do ITBI da diferença do valor histórico para o venal. A doação de capital após a constituição da holding importa na obrigação do pagamento do ITCD, podendo – aplicando-se o dispositivo que citei – ao pagamento do ITBI, aí sobre o valor total dos bens vez que o tributo é cumulativo.
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