Sumário
Direitos trabalhistas:
O governo brasileiro estuda propostas para alterar a legislação trabalhista no Brasil e pretende enviar ao Congresso Nacional até o final do ano.
As propostas de alteração da CLT são as seguintes:
- Permitir que os sindicatos estabeleçam em suas convenções coletivas a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas;
- Permitir a contratação por hora trabalhada e por produtividade;
- Permitir a terceirização para atividades-fim da empresa, projeto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e hoje tramita no Senado Federal (PLV 30/2015), diminuindo também a responsabilidade da empresa contratante, quando tomar medidas de fiscalização mínimas;
- Instituição da negociação individual, além da negociação coletiva já existente entre Sindicatos e Sindicatos e empresas (PL 427);
Estes são os principais temas que serão discutidos e aprovados ou não pelo Congresso Nacional até o final do ano.
A tendência é de aprovação, embora tais medidas enfrentem forte resistências das principais frentes trabalhadoras do país, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.
Caso tenha duvidas sobre os seus direitos trabalhistas entre em contato que auxiliaremos à esclarece-los.
Att., Dr. Bruno Mesko Dias.
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