A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, ao longo do tempo de serviço, estiveram expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Para os aeroviários que atuam na manutenção de aeronaves, há uma importante tese jurídica que pode garantir o direito à aposentadoria com 20 anos de contribuição, em razão da exposição ao amianto (também conhecido como asbesto), material altamente prejudicial à saúde e cuja presença foi historicamente comum em componentes de aeronaves.
Neste artigo, vamos explicar como essa exposição pode ser caracterizada, quais são os direitos dos trabalhadores expostos, quais provas são necessárias e de que forma é possível buscar a concessão da aposentadoria especial com base na legislação previdenciária vigente.
O que é aposentadoria especial?
A aposentadoria especial é um benefício previsto na legislação brasileira, especialmente no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Ela é devida ao segurado que exerceu atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma contínua e habitual. O tempo mínimo de contribuição varia de 15 a 25 anos, a depender do grau de nocividade da atividade.
No caso dos aeroviários que trabalham na manutenção de aeronaves, é possível pleitear a aposentadoria especial com 20 anos de tempo de contribuição, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos como o amianto.
Amianto (Asbesto): O agente nocivo
O amianto é uma substância mineral fibrosa amplamente utilizada na indústria, principalmente por suas propriedades isolantes térmicas e acústicas, resistência ao calor, à abrasão e à corrosão. Essas características tornaram o amianto um componente comum em diversos setores, incluindo a aviação.
Na aviação, o amianto era empregado em várias partes das aeronaves:
- Sistemas de freio e trem de pouso;
- Isolamento térmico das cabines;
- Vedação e juntas de componentes de alta temperatura.
Essa ampla utilização ocorreu, sobretudo, nas décadas de 1980, 1990 e início dos anos 2000, período em que ainda não havia vedação legal definitiva ao uso do material no Brasil.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3937, proibiu de forma definitiva a produção, comercialização e uso do amianto no Brasil. No entanto, aeronaves fabricadas e operadas antes dessa decisão continuaram em atividade por muitos anos, fazendo com que a exposição ocupacional ao amianto permanecesse presente na rotina de trabalho dos aeroviários da manutenção.
Aeroviários da manutenção e a exposição ocupacional ao amianto
Aeroviários responsáveis pela manutenção, inspeção e substituição de peças em aeronaves estão entre os profissionais que mais correm risco de exposição ao amianto, especialmente quando atuam diretamente em sistemas que contêm peças confeccionadas com essa substância.
Ao abrir freios para substituição de lonas ou pastilhas, ou ao manusear isolantes térmicos e juntas de vedação, o trabalhador pode liberar fibras microscópicas de amianto no ambiente. A inalação dessas fibras está associada a diversas doenças graves, como asbestose, câncer de pulmão e mesotelioma.
Portanto, desde que se comprove essa exposição, é possível caracterizar a atividade como especial, com direito à contagem diferenciada para fins de aposentadoria.
A prova da exposição: O que é necessário?
A legislação previdenciária exige a comprovação efetiva da exposição ao agente nocivo para reconhecimento do tempo especial. No caso da exposição ao amianto, essa prova pode ser feita por diversos meios admitidos em direito, como veremos a seguir.
1. Manuais do fabricante da aeronave
Os manuais técnicos das aeronaves são documentos oficiais fornecidos pelos fabricantes, e neles constam descrições detalhadas dos sistemas e componentes da aeronave, incluindo informações sobre os materiais utilizados. Quando se identifica, por exemplo, que no sistema de freios era utilizada liga com amianto em sua composição, isso constitui uma prova técnica robusta da presença do agente nocivo.
2. Fichas técnicas de componentes
Fichas técnicas ou datasheets das peças fornecidas por fabricantes de componentes (freios, juntas, epóxis, isolantes térmicos) também são documentos essenciais. Muitas dessas fichas indicam expressamente a composição do material e a presença de fibras de amianto. Essas informações podem ser utilizadas para caracterizar o risco presente no ambiente de trabalho do aeroviário.
3. Laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT)
O LTCAT é um documento elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, com o objetivo de analisar os riscos existentes no ambiente laboral. Esse laudo pode atestar a presença de amianto no ambiente e a exposição do trabalhador a esse agente, reforçando a tese da atividade especial.
4. Perfil profissiográfico previdenciário (PPP)
O PPP é um documento exigido pelo INSS que resume toda a vida laboral do segurado, incluindo os riscos ocupacionais. Ele deve indicar expressamente a exposição ao amianto, caso existam registros da época.
5. Prova testemunhal e documental adicional
Ainda que os documentos anteriores sejam os mais robustos, em casos onde não existam registros diretos, é possível utilizar declarações de antigos colegas, relatórios técnicos de terceiros, ou documentos correlatos que demonstrem a exposição ao amianto durante as atividades de manutenção.
A importância do trabalho técnico-jurídico
Para o êxito em uma ação que pleiteia a aposentadoria especial com base na exposição ao amianto, é fundamental contar com uma equipe jurídica especializada em Direito Previdenciário, que compreenda a complexidade da atividade aeronáutica e tenha acesso aos documentos técnicos e fontes de informação confiáveis, como bancos de dados de fabricantes de aeronaves e fornecedores de peças.
Além disso, o conhecimento da jurisprudência atualizada e dos entendimentos dos tribunais sobre a matéria é imprescindível para evitar indeferimentos administrativos e apresentar, se necessário, ação judicial fundamentada.
Conclusão: Oportunidade para aeroviários da manutenção
Se você trabalhou com manutenção de aeronaves nas décadas de 1990 e 2000, ou até mesmo depois disso em aeronaves mais antigas, é bastante provável que tenha tido contato com peças contendo amianto. Essa exposição pode garantir o direito à aposentadoria especial com apenas 20 anos de tempo de contribuição.
Essa exposição, desde que devidamente comprovada com documentos técnicos, garante a contagem diferenciada, pois o regulamento da Previdência Social indica a contagem de 20 anos para a aposentadoria especial fundada em exposição ao amianto (asbesto). O ponto central é conseguir reunir provas técnicas da exposição, como manuais de fabricante e fichas técnicas de peças.
Nosso escritório possui experiência na condução de ações dessa natureza e oferece atendimento especializado para trabalhadores da aviação. Se você deseja saber se tem direito à aposentadoria especial como aeroviário da manutenção, entre em contato conosco. Estamos prontos para avaliar sua documentação e orientar o melhor caminho para garantir seu direito.
