⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pessoas atingidas pelas enchentes no RS têm direito a indenização por danos materiais e morais. O Estado possui responsabilidade objetiva por sua omissão em prevenir desastres, conforme Art. 37, § 6º da Constituição Federal. É crucial documentar perdas para buscar reparação judicial, especialmente diante da negligência estatal em …
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