Para quem trabalha como aeronauta, o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) é um documento essencial. Emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ele comprova que o profissional está apto, física e psicologicamente, a exercer suas funções. O CMA, regulamentado pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC 67), é equivalente ao Certificado de Capacidade Física (CCF) e segue as normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e pela Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/17).
Sumário
Requisitos de saúde para renovação do CMA
Para que o aeronauta possa continuar exercendo sua profissão, é necessário que ele atenda aos requisitos de saúde exigidos pelo RBAC 67. Isso significa que, periodicamente, ele precisa passar por exames médicos que confirmem sua aptidão psicofísica. No entanto, algumas condições de saúde podem impedir a renovação do CMA, resultando no afastamento do aeronauta de suas atividades profissionais.
Um exemplo claro são as doenças cardíacas. O RBAC 67 estabelece que aeronautas com histórico de cirurgia cardíaca, uso de marca-passo, anticoagulantes ou que tenham sido submetidos a procedimentos como coronarioplastia (desobstrução de artérias coronárias) podem ter o CMA negado ou não renovado. Essa norma está no capítulo 67.79, alínea “a”, item 3 do regulamento.
Doenças impeditivas de acordo com o RBAC 67
Doenças cardiovasculares:
- Insuficiência cardíaca
- Arritmias graves
- Hipertensão não controlada
- Doenças cardíacas coronárias
Doenças respiratórias:
- Asma grave não controlada
- Doenças pulmonares obstrutivas crônicas (DPOC)
- Fibrose pulmonar
Doenças neurológicas:
- Epilepsia
- Esclerose múltipla
- Acidente vascular cerebral (AVC)
Doenças Psiquiátricas:
- Depressão severa
- Transtornos psicóticos
- Transtorno bipolar
Doenças Auditivas e Visuais:
- Surdez severa
- Retinopatia grave
- Glaucoma avançado
O que fazer quando a renovação do CMA não é possível?
Quando o aeronauta não consegue renovar o CMA por causa de uma condição de saúde, é aí que entra o Direito Previdenciário. A legislação previdenciária oferece suporte para trabalhadores que, por doença, se encontram incapacitados de exercer suas funções. Esses benefícios por incapacidade têm como objetivo substituir a renda do trabalhador enquanto ele está afastado.
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Tipos de benefícios por incapacidade
A Previdência Social brasileira oferece três tipos principais de benefícios por incapacidade:
Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): Destinado àqueles que não podem mais trabalhar de forma definitiva.
Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): Concedido quando o trabalhador está temporariamente incapacitado, ou seja, há possibilidade de recuperação e retorno ao trabalho.Auxílio-acidente: Pago ao trabalhador que, mesmo após a recuperação de um acidente, fique com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho.
Neste texto, vamos focar nos benefícios por incapacidade temporária e permanente, que são os mais relevantes para quem não pode renovar o CMA por questões de saúde.
[Leia também: Aposentadoria por invalidez do aeronauta]
Incapacidade temporária
Se o aeronauta está temporariamente incapacitado para o trabalho, ele pode solicitar o benefício por incapacidade temporária. Isso acontece, por exemplo, quando o aeronauta sofre de uma doença que impede a renovação do CMA, mas existe a expectativa de melhora e retorno às atividades normais no futuro.
A incapacidade temporária é avaliada pelo INSS com base nas atividades habituais do trabalhador. No caso de um piloto, por exemplo, a análise será feita levando em consideração os requisitos específicos para a renovação do CMA de 1ª classe. Ou seja, o foco está em saber se o aeronauta está apto ou não para continuar pilotando.
Incapacidade permanente
Quando a doença não oferece perspectiva de cura ou melhora, a incapacidade pode ser considerada permanente. Nesse caso, o aeronauta terá direito ao benefício por incapacidade permanente, que corresponde à aposentadoria por invalidez. Assim como no caso da incapacidade temporária, a análise feita pelo INSS será voltada para as atividades habituais do aeronauta. Se o profissional não pode renovar o CMA e, consequentemente, não pode mais trabalhar como piloto, ele terá direito ao benefício, independentemente de conseguir desempenhar outras funções em diferentes áreas de trabalho.
Direito ao benefício por incapacidade
É importante ressaltar que a incapacidade analisada pela Previdência Social é relativa à atividade habitual do segurado. Portanto, no caso de um comandante de voo, o que está em jogo é a capacidade de continuar exercendo essa função específica. Se a renovação do CMA for inviável devido a uma condição de saúde, o aeronauta tem o direito de requerer o benefício por incapacidade no INSS, seja ele temporário ou permanente, dependendo da gravidade e duração da doença.
Como solicitar o benefício por incapacidade?
O primeiro passo para solicitar qualquer benefício por incapacidade é passar por uma perícia médica no INSS. A perícia vai avaliar a gravidade da doença e se ela realmente impede o aeronauta de continuar exercendo suas atividades habituais. É importante que o trabalhador apresente todos os laudos e exames médicos que comprovem sua condição.
Caso o benefício seja negado, o aeronauta pode recorrer da decisão. Em muitas situações, contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental para garantir que todos os direitos sejam respeitados.
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Quando buscar ajuda jurídica?
A legislação previdenciária pode ser bastante complexa, especialmente quando se trata de benefícios por incapacidade. Por isso, se você é aeronauta e teve a renovação do CMA negada por questões de saúde, é altamente recomendável procurar o auxílio de um advogado especializado. Ele poderá analisar seu caso com cuidado, orientar sobre os melhores passos a serem seguidos e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir o seu direito ao benefício.
Conclusão
O trabalho como aeronauta exige um nível elevado de saúde física e mental, o que é comprovado pela necessidade de renovação periódica do CMA. No entanto, algumas doenças podem impedir a continuidade da atividade profissional, e é nesses momentos que o Direito Previdenciário se torna um aliado importante. Seja para incapacidade temporária ou permanente, o INSS oferece benefícios que ajudam o trabalhador a manter sua segurança financeira enquanto enfrenta questões de saúde.
Se você é aeronauta e teve sua renovação de CMA impedida por uma condição médica, não deixe de consultar um advogado e buscar informações detalhadas sobre seus direitos junto à Previdência Social.
Caso tenha alguma dúvida ou queira mais informações, entre em contato com nosso escritório. Estamos à disposição para oferecer orientações detalhadas e acompanhamento especializado.
