Doenças impeditivas de renovação da CMA e o RBAC 67

A incapacidade no desempenho da função pode gerar o afastamento do trabalho via concessão de benefício por incapacidade temporária (auxilio doença). Não há limitação de tempo para essa incapacidade, que pode durar por anos, até a efetiva recuperação da capacidade de trabalho do profissional.

A incapacidade pode deixar de ser temporária e se tornar definitiva, gerando direito a Aposentadoria por Invalidez. Neste caso não haverá previsão para a recuperação da capacidade do trabalhador, assim como a incapacidade deverá ser total, ou seja, para toda e qualquer atividade remunerada.

Acerca da incapacidade dos aeronautas é importante destacar a aplicação das regras do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 67 onde, para exercer suas atividades laborativas, é imprescindível a aprovação em exames de saúde a fim de que seja expedido o Certificado Médico Aeronáutico (CMA).

Para tanto, existe uma série de moléstias que tornam o candidato inapto para o recebimento do CMA, que o torna incapacitado fisicamente para exercer a função a bordo de aeronaves.

O exame de saúde pericial da ANAC é obrigatório e tem o objetivo de certificar a aptidão física e mental dos tripulantes. A certificação médica busca limitar o risco à segurança de voo decorrente de problemas de saúde.

Para exemplificar, utilizamos o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 67, no item 67.99, onde restam dispostos os requisitos oftalmológicos, com indicação expressa que o candidato ao CMA deve ter o perfeito funcionamento dos olhos, com campo de visão normal, conforme abaixo ilustrado:

67.99 Requisitos oftalmológicos

(a) O funcionamento dos olhos e de seus anexos deve ser normal. Não pode existir condição patológica, aguda ou crônica, em nenhum dos dois olhos ou anexos, que possa impedir sua função correta a um grau tal que, a critério do examinador ou da ANAC, afete a segurança de voo.

(…)

(c) O candidato deve atender aos seguintes requisitos visuais:

(…)

(9) deve apresentar campos visuais, pressão ocular, fundo dos olhos (fundoscopia) e córneas normais.

(grifos nossos)

Ademais, pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 67, no item 67.79, restam dispostos os requisitos cardiológicos, com indicação expressa que o candidato ao CMA não pode ter antecedentes de diagnóstico clínico de doença do coração adquirida, bem como qualquer enfermidade que implique cirurgia cardíaca, conforme abaixo ilustrado:

67.79 Requisitos cardiológicos 

(a) Salvo especificações em contrário, nos exames de saúde periciais, nenhum candidato à obtenção ou revalidação de um CMA pode ter antecedentes nem diagnóstico clínico de:

(1) angina pectoris;

(2)  anomalia  ou  doença  do  coração,  congênita  ou  adquirida,  que,  a  critério  do  examinador  ou  da ANAC, provavelmente afete a segurança de voo;

(3)   QUALQUER   ENFERMIDADE   QUE   IMPLIQUE   CIRURGIA   CARDÍACA   ou   arterial,   coronarioangioplastia, implantação de prótese ou marca-passo e uso de anticoagulantes;

 (4) qualquer forma de doença cardíaca congênita, exceto aquelas em que, a critério do examinador ou da ANAC, tenha havido cura cirúrgica indubitável;

Nos termos do regulamento brasileiro de aviação civil – RBAC nº 67, a partir do momento em que o requerente tiver diagnosticada enfermidade no coração, bem como, a comprovação do uso de anticoagulantes que expressamente são vedados pelo item 67.79 do RBAC, pode enquadrar o aeronauta em um quadro de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, restando imperativa a concessão da Aposentadoria por Invalidez, uma vez que o próprio regulamento utilizado pela ANAC veda a emissão do CMA ao requerente, documento indispensável para o exercício de sua atividade laborativa.

Por hoje é só, acompanhe-nos no próximo episódio da série tudo que você precisa saber sobre o auxílio doença.

Um forte abraço, fique com Deus.

Dr. Bruno Mesko Dias,
Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, com ênfase nos Aeronautas e Aeroviários.

OAB/RS 72.493
OAB/SP 447.904

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quais doenças oftalmológicas impedem a renovação do CMA?

Doenças que afetem o funcionamento normal dos olhos e anexos, condições patológicas agudas ou crônicas, e alterações nos campos visuais, pressão ocular, fundo dos olhos ou córneas que não sejam normais, conforme o RBAC 67.99.

2. Quais condições cardiológicas tornam um aeronauta inapto para o CMA?

O RBAC 67.79 lista angina pectoris, anomalias ou doenças cardíacas congênitas ou adquiridas que afetem a segurança de voo, e qualquer enfermidade que implique cirurgia cardíaca, angioplastia, implantação de prótese ou marca-passo, ou uso de anticoagulantes.

3. O que é o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) e por que ele é exigido?

O CMA é uma certificação de aptidão física e mental obrigatória para aeronautas, expedida após exames de saúde periciais da ANAC. Seu objetivo é limitar o risco à segurança de voo decorrente de problemas de saúde dos tripulantes.