⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto
Pilotos de helicóptero têm direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário, conforme norma regulamentar do Ministério do Trabalho (Anexo 2 da NR 16). Este direito é garantido quando o piloto acompanha o abastecimento da aeronave, permanecendo em área de risco, distinguindo-se da Súmula 447 do TST.
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<p class="ez-toc-title" style="cursor:inherit">Conteúdo</p>
<span class="ez-toc-title-toggle"><a href="#" class="ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle" aria-label="Alternar tabela de conteúdo"><span class="ez-toc-js-icon-con"><span class=""><span class="eztoc-hide" style="display:none;">Toggle</span><span class="ez-toc-icon-toggle-span"><svg style="fill: #999;color:#999" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg" class="list-377408" width="20px" height="20px" viewBox="0 0 24 24" fill="none"><path d="M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z" fill="currentColor"></path></svg><svg style="fill: #999;color:#999" class="arrow-unsorted-368013" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg" width="10px" height="10px" viewBox="0 0 24 24" version="1.2" baseProfile="tiny"><path d="M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z"/></svg></span></span></span></a></span></div>
<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-1'><a class="ez-toc-link ez-toc-heading-1" href="#Adicional_de_Periculosidade_para_Piloto_de_Helicoptero" >Adicional de Periculosidade para Piloto de Helicóptero</a><ul class='ez-toc-list-level-4' ><li class='ez-toc-heading-level-4'><ul class='ez-toc-list-level-4' ><li class='ez-toc-heading-level-4'><ul class='ez-toc-list-level-4' ><li class='ez-toc-heading-level-4'><a class="ez-toc-link ez-toc-heading-2" href="#O_adicional_de_periculosidade_para_piloto_de_helicoptero_e_garantido_por_norma_regulamentar_do_Ministerio_do_Trabalho_em_razao_da_sua_tarefa_de_acompanhar_o_abastecimento_Portanto_todo_o_piloto_de_helicoptero_que_acompanha_o_abastecimento_da_aeronave_tem_direito_ao_adicional_de_periculosidade_equivalente_a_30_do_seu_salario" >O adicional de periculosidade para piloto de helicóptero é garantido por norma regulamentar do Ministério do Trabalho, em razão da sua tarefa de acompanhar o abastecimento. Portanto, todo o piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento da aeronave tem direito ao adicional de periculosidade, equivalente a 30% do seu salário.</a></li></ul></li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class="ez-toc-link ez-toc-heading-3" href="#ADICIONAIS_DE_INSALUBRIDADE_E_DE_PERICULOSIDADE" >ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE</a></li></ul></li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class="ez-toc-link ez-toc-heading-4" href="#Perguntas_Frequentes_FAQ" >Perguntas Frequentes (FAQ)</a><ul class='ez-toc-list-level-3' ><li class='ez-toc-heading-level-3'><a class="ez-toc-link ez-toc-heading-5" href="#1_O_que_garante_o_adicional_de_periculosidade_para_pilotos_de_helicoptero" >1. O que garante o adicional de periculosidade para pilotos de helicóptero?</a></li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class="ez-toc-link ez-toc-heading-6" href="#2_Qual_a_diferenca_entre_o_caso_do_piloto_de_helicoptero_e_a_Sumula_447_do_TST" >2. Qual a diferença entre o caso do piloto de helicóptero e a Súmula 447 do TST?</a></li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class="ez-toc-link ez-toc-heading-7" href="#3_Qual_o_valor_do_adicional_de_periculosidade_para_pilotos_de_helicoptero" >3. Qual o valor do adicional de periculosidade para pilotos de helicóptero?</a></li></ul></li></ul></li></ul></nav></div>
<h1><span class="ez-toc-section" id="Adicional_de_Periculosidade_para_Piloto_de_Helicoptero"></span><span style="color: #000000;">Adicional de Periculosidade para Piloto de Helicóptero</span><span class="ez-toc-section-end"></span></h1>
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O adicional de periculosidade para piloto de helicóptero é garantido por norma regulamentar do Ministério do Trabalho, em razão da sua tarefa de acompanhar o abastecimento. Portanto, todo o piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento da aeronave tem direito ao adicional de periculosidade, equivalente a 30% do seu salário.
Ao acompanhar o abastecimento do helicóptero, o piloto efetivamente permanece em área de risco.
Importante ressaltar que não é o mesmo caso consagrado na Súmula 447 do TST, pois o piloto de helicóptero fica ao lado da aeronave, próximo à área de abastecimento, enquanto que a situação prevista pela Súmula 447 do TST trata dos tripulantes que permanecem a bordo da aeronave durante o abastecimento.
Trazemos abaixo recente decisão que constata o acima referido:
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
Restando demonstrada por prova pericial conclusiva que a atividade diária realizada pelo autor, na verificação do nível de óleo ou da qualidade do combustível, não caracteriza condição de insalubridade, mantém-se a sentença de improcedência. Do mesmo modo, apurada na inspeção pericial a tarefa de acompanhamento do abastecimento do helicóptero, é caracterizada como perigosa a atividade do demandante, conforme Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo-se a sentença de procedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Apelos das partes não providos. Processo de nº. 0020271-66.2015.5.04.0002 (RO) – TRT4.
Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.
Por fim, destacamos trecho da sentença que após foi confirmada pelo Tribunal:
“Além disso, a aeronave em questão é um helicóptero, caso totalmente diverso dos tradicionais aviões, o que implica em procedimentos de abastecimentos consideravelmente distintos: a começar pelas equipes de abastecimento, pelo caminhão tanque e pelo envolvimento e responsabilidade dos pilotos.
No caso em tela, o autor permanecia ao lado do funcionário da empresa distribuidora e o abastecedor vinha invariavelmente desacompanhado. Normalmente o abastecimento matinal e diário girava em torno de 40 a 60 litros, com cerca de 10 a 15 minutos de operação”.
Att., Dr. Bruno Mesko Dias.
OAB/RS 72.493
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que garante o adicional de periculosidade para pilotos de helicóptero?
O adicional é garantido por norma regulamentar do Ministério do Trabalho (Anexo 2 da NR 16) para pilotos que acompanham o abastecimento da aeronave, permanecendo em área de risco. Isso lhes confere o direito a 30% do salário a título de periculosidade.
2. Qual a diferença entre o caso do piloto de helicóptero e a Súmula 447 do TST?
A Súmula 447 do TST aplica-se a tripulantes que permanecem a bordo da aeronave durante o abastecimento. Para pilotos de helicóptero, o direito surge por permanecerem ao lado da aeronave, próximo à área de abastecimento, o que é uma situação distinta e igualmente perigosa.
3. Qual o valor do adicional de periculosidade para pilotos de helicóptero?
O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do piloto. Este valor é devido em razão da exposição ao risco durante o acompanhamento do abastecimento do helicóptero.
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