Auxílio-acidente e seus reflexos na aposentadoria

O cômputo do auxílio-acidente no salário de contribuição é um tema relevante no âmbito do Direito Previdenciário, especialmente quando se trata do cálculo do valor das aposentadorias. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao segurado do INSS que, após ter sofrido um acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, mas que não o incapacitam totalmente. 

Natureza do auxílio-acidente

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório, sendo pago ao trabalhador como compensação pela redução de sua capacidade laborativa. Diferentemente de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, mas é pago de forma vitalícia, ainda que o segurado continue exercendo suas atividades profissionais.

Porém, é importante ressaltar que, atualmente não é possível acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria, de modo que ele é cessado assim que o segurado passar a receber a aposentadoria. 

Isso acontece devido a uma mudança legislativa, ocorrida em 10/12/1997, na Lei n° 9.528. Essa lei alterou o artigo 86 da Lei de Benefícios Previdenciários (n° 8.213/1991), passando a proibir o recebimento concomitante de auxílio-acidente e aposentadoria.

Agora, se ambos benefícios foram concedidos anteriormente a essa data (10/12/1997), é possível o recebimento concomitante, pois a lei ainda não havia mudado.

O auxílio-acidente e o salário de contribuição

O valor recebido a título de auxílio-acidente não é considerado como base de cálculo para contribuições previdenciárias, nem integra a média salarial para o cálculo da aposentadoria. Assim, pelo fato do auxílio-acidente ter um caráter indenizatório, não conta como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Inclusive, aquele segurado que está recebendo o auxílio-acidente, pode seguir trabalhando normalmente e contribuindo ao INSS.

Vale ressaltar que, apesar desses salários não contarem para fins de tempo de contribuição, os valores recebidos a título de auxílio-acidente podem ser somados no salário de contribuição do segurado. O salário de contribuição é a base utilizada para apurar o valor dos benefícios previdenciários, sendo a média dos salários recebidos ao longo da vida laboral do segurado. 

A Lei de Benefícios Previdenciários traz essa possibilidade em seu artigo 31, referindo o seguinte:

“Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.”

Mas o que acontece quando o valor recebido a título de auxílio-acidente é somado aos salários de contribuição? Há um impacto na renda que será calculada para fins de aposentadoria. Vejamos um exemplo prático.

Exemplo: Joana, que está trabalhando atualmente e recebendo o auxílio-acidente decorrente de um acidente de qualquer natureza que sofreu em janeiro/2024, recebeu o pagamento do auxílio-acidente no valor R$ 500,00 no mês de fevereiro.

• A contribuição previdenciária feita no mês de fevereiro, em razão do seu trabalho, foi de R$ 1.000,00.
•  Com esses dois valores recebidos, o valor da competência de fevereiro fica em R$ 1.500,00. Esse resultado foi obtido em decorrência da soma entre o valor do auxílio-acidente + valor do salário de contribuição.
•  Importante lembrar que o valor do auxílio-acidente somado ao salário de contribuição, só serve para fins de aumento de renda quando o segurado se aposentar, e não para aumento de tempo de contribuição.

Síntese dos Direitos e Requisitos

Assim, ainda que a aposentadoria e o auxílio-acidente sejam benefícios inacumuláveis, há a possibilidade de somar o valor recebido à título de auxílio-acidente junto aos salários de contribuição, a fim de aumentar a renda da aposentadoria que será recebida quando o segurado se aposentar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. É possível acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria?

Não é possível acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria se ambos os benefícios foram concedidos após 10 de dezembro de 1997, devido a uma alteração na Lei nº 9.528. Contudo, se ambos foram concedidos antes dessa data, a acumulação é permitida.

2. O auxílio-acidente conta como tempo de contribuição para a aposentadoria?

Não, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório e não é considerado para fins de tempo de contribuição para a aposentadoria. O segurado pode continuar trabalhando e contribuindo normalmente ao INSS enquanto o recebe.

3. Como o auxílio-acidente pode impactar o valor da minha aposentadoria?

Embora não conte como tempo de contribuição, o valor mensal do auxílio-acidente pode ser somado ao salário de contribuição do segurado, conforme o Art. 31 da Lei de Benefícios Previdenciários. Essa soma tem o objetivo de aumentar a base de cálculo e, consequentemente, a renda da aposentadoria futura.

Considerações finais

Dessa forma, o auxílio-acidente é um benefício importante para garantir uma compensação ao trabalhador que sofreu redução de sua capacidade laborativa, que apesar de não impactar no cálculo de tempo de contribuição do segurado, o valor recebido pode ser somado ao salário de contribuição para fins de aumento de renda da aposentadoria a ser recebida futuramente.

Lembrando que, é muito importante o auxílio de um(a) advogado(a) previdenciarista para analisar o seu cenário e ajudar no que for preciso para uma eventual revisão da renda da aposentadoria.

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