⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Agentes socioeducativos da FASE/RS demitidos após aposentadoria concedida por regras anteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019) têm direito à reintegração. O TJ/RS decidiu que o rompimento de vínculo do Art. 37, §14 da CF não se aplica a esses casos, conforme Art. 6º da EC 103/2019, protegendo …
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