⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto
Consumidores com notebooks defeituosos, não reparados em 30 dias ou com problemas persistentes, têm direito à restituição do valor pago e indenização por danos morais. A lei permite que, após falhas sucessivas na assistência técnica, o consumidor não aceite a troca, buscando reparação judicial contra o vendedor e o distribuidor, que respondem solidariamente.
Síntese dos Direitos e Requisitos
| Requisito | Direito do Consumidor | Base Legal (Implícita) | Beneficiário |
|---|---|---|---|
| Produto com defeito persistente ou não sanado em 30 dias. | Restituição integral da quantia paga. | Código de Defesa do Consumidor (CDC). | Consumidor lesado. |
| Múltiplas tentativas de reparo sem sucesso. | Não obrigatoriedade de aceitar a troca do produto. | CDC (Art. 18, §1º). | Consumidor lesado. |
| Frustração da expectativa de uso e demora excessiva na resolução. | Indenização por danos morais. | CDC e jurisprudência. | Consumidor lesado. |
| Venda e distribuição de produto defeituoso. | Responsabilidade solidária do vendedor e distribuidor. | CDC (Art. 7º, parágrafo único). | Consumidor lesado. |
Direito do consumidor: Indenização após comprar notebook com defeito
Lojas Volpato e a AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. foram condenadas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais a cliente que comprou notebook com defeito. A condenação, estabelecida na 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, foi confirmada no Tribunal de Justiça, pela 15ª Câmara Cível. Caso O autor do processo comprou um notebook da marca Acer, nas Lojas Volpato, em 10 parcelas. Relatou que o produto apresentou defeitos e não ligava. Entrou, então, em contato com a loja, que encaminhou o produto para a assistência técnica. Após ter sido trocada a placa mãe e o disco rígido, o notebook continuou apresentando defeitos, precisando ser remetido novamente para a assistência. Como a finalidade do objeto era para estudos, obrigou-se a adquirir um novo. Após, ingressou na justiça com pedido de suspensão de quatro parcelas, a condenação ao pagamento de danos morais e ainda o reconhecimento dos problemas do produto com a devolução da quantia já paga. A loja Volpato apresentou contestação alegando que cumpriu com seu dever de enviar o produto para a assistência técnica. Disse ainda que procurou o autor para fazer a devolução do dinheiro já pago e este teria recusado. Sendo assim, alegou que a demora pela devolução era culpa exclusiva dos fabricantes. Argumentou que não houve fatos causadores de danos morais, pois sempre que procurada a loja cumpriu seu dever. Citada, a AGP, responsável pela distribuição dos produtos da marca Acer no Brasil, declarou que não era sua responsabilidade, pois o notebook fora adquirido junto à corré Lojas Volpato. Afirmou que teria atendido prontamente o autor. Tentou entrar em contato via e-mail para formalizar a troca de aparelho, mas este não retornou. Por fim, sustentou ausência de ofensa ao direito de personalidade ou de ordem extrapatrimonial. Sentença A relatora do caso, a Juíza de Direito Juliane Pereira Lopes, apesar de as rés não teram agido com total desídia perante o problema, prolongaram a resolução e privaram o consumidor do uso do bem adquirido. Foi comprovado que o produto fora para a assistência técnica três vezes em menos de um mês, para só então a ré tentar fazer a troca. Ressaltou que após sucessivos envios à assistência técnica, o consumidor não é obrigado a aceitar a troca do produto. E após 30 dias do relato do problema, pode optar pela restituição da quantia paga. Além disso, o contato com o consumidor não foi feito por meio prático, já que o consumidor desconhecia as correspondências eletrônicas trocadas entre as duas requeridas, e acabou adquirindo novo produto. Levando em conta a frustrada expectativa de funcionamento do computador, e a demora no ir e vir da assistência técnica, que está localizada em São Paulo, a Juíza condenou as empresas ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Ainda, determinou a restituição das parcelas pagas pelo notebook. Apelo No Tribunal de Justiça, a Lojas Volpato interpôs recurso, que foi negado por unanimidade. Foi relator da apelação o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, que afirmou que a situação posta nos autos não pode ser considerada como um mero dissabor, pois ultrapassa o limite do razoável. Acompanharam os Desembargadores Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Ana Beatriz Iser. Processo nº 70064935356
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que fazer se meu notebook novo apresentar defeito e a assistência técnica não resolver?
Se o defeito não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de perdas e danos. Não é obrigado a aceitar a troca do produto após sucessivos envios à assistência técnica sem solução efetiva.
2. Quem é responsável por indenizar o consumidor em caso de produto defeituoso?
O vendedor (loja) e o distribuidor (ou fabricante) são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor por produtos defeituosos. Ambos podem ser acionados judicialmente para garantir os direitos do consumidor.
3. Quando posso pedir indenização por danos morais por um produto com defeito?
A indenização por danos morais é cabível quando a situação ultrapassa o mero dissabor, como a frustração da expectativa de funcionamento do produto, a demora excessiva na resolução do problema e a privação do uso do bem adquirido.
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