⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto
A dissolução de união estável encerra a convivência de um casal, formalizando a separação. Envolve a divisão de bens, guarda e pensão para filhos, e pensão para o convivente, baseada em direitos semelhantes ao divórcio. Pode ser extrajudicial (em cartório, com acordo e sem filhos menores) ou judicial (com desacordo ou filhos), sempre com advogado para garantir os direitos.
O que é a dissolução de união estável?
A dissolução de união estável ocorre quando um casal decide encerrar a convivência em que viviam de forma contínua e pública. Assim como no casamento, a separação pode envolver questões de divisão de bens, guarda de filhos e pensão. É fundamental formalizar a dissolução para garantir que os direitos de ambas as partes sejam preservados, e isso pode ser feito de forma extrajudicial, em cartório, ou judicialmente, dependendo das circunstâncias.
Síntese dos Direitos e Requisitos
| Situação/Requisito | Direito Envolvido | Base Legal/Princípio | Beneficiários |
|---|---|---|---|
| Acordo mútuo e sem filhos menores | Dissolução extrajudicial em cartório | Agilidade e desburocratização | Casal |
| Desacordo ou filhos menores/incapazes | Dissolução judicial | Proteção dos interesses das partes e dos menores | Casal e filhos |
| Bens adquiridos durante a união | Partilha igualitária dos bens (regime de comunhão parcial, se não houver outro acordo) | Regime de bens da união estável | Ambos os conviventes |
| Dependência financeira de um convivente | Pensão alimentícia para o convivente | Necessidade de quem solicita e capacidade de quem paga | Convivente dependente |
| Filhos menores ou incapazes | Guarda e pensão alimentícia para os filhos | Melhor interesse da criança/adolescente | Filhos |
| Necessidade de proteção dos interesses | Atuação de advogado especializado | Garantia de direitos patrimoniais e familiares | Cliente do advogado |
Quando a dissolução precisa de advogado?
A dissolução de união estável pode ser feita em cartório, desde que o casal esteja de comum acordo. A dissolução de união estável pode ser feita quando o casal tiver filhos menores, no entanto, questões relacionadas aos filhos devem ser decididas pelo juiz.
O advogado atua para garantir que o processo ocorra de maneira justa, defendendo os interesses de seu cliente, e orienta sobre os direitos envolvidos, como pensão, guarda dos filhos e partilha de bens.
Direitos envolvidos na dissolução de união estável
Os direitos na dissolução de união estável são muito semelhantes aos de um divórcio. Entre eles, podemos destacar:
Direitos sobre os bens:
Em uma união estável, o regime de bens mais comum é a comunhão parcial, no qual os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente entre o casal. No entanto, o casal pode ter optado por outro regime de bens, o que influenciará diretamente na divisão do patrimônio.
Pensão alimentícia:
A pensão pode ser devida para um dos conviventes, principalmente se uma das partes tiver dependido financeiramente da outra durante a união. A concessão e o valor da pensão são decididos com base nas necessidades de quem solicita e na capacidade financeira de quem deve pagar.
Guarda de filhos e pensão alimentícia para filhos:
A guarda dos filhos menores de idade ou incapazes será decidida em função do melhor interesse da criança. A pensão alimentícia será estabelecida de acordo com as necessidades do menor e as condições financeiras dos pais.
O processo de dissolução de união estável extrajudicial
A dissolução de união estável extrajudicial é possível quando as partes estão de acordo sobre a separação, a divisão de bens. Quando o casal tiver filhos menores, as questões que envolvem os filhos devem ser decididas judicialmente.
A dissolução de união extrajudicial é feita de maneira rápida e sem burocracia, diretamente em cartório.
Os principais passos incluem:
- Reunir a documentação necessária: assim como no processo de união estável, alguns documentos são indispensáveis para a dissolução extrajudicial:- RG e CPF de ambos.
– Certidão conforme o estado civil das partes, (nascimento, casamento, divórcio ou separação) (original ou autenticada); *Atualizada em até 90 dias..
– Certidão de união estável registrada (se houver).
– Comprovantes de residência e bens adquiridos em comum. - Acordo de partilha de bens: o casal precisa decidir como será feita a divisão dos bens adquiridos durante a união. A presença de um advogado pode garantir que essa divisão seja feita de forma justa, e conforme as leis vigentes.
- Assinatura da escritura de dissolução: após o acordo, a escritura de dissolução é assinada pelas partes e registrada em cartório.
Dissolução de união estável judicial: quando é necessária?
Se o casal não está de acordo com a separação, ou se há filhos menores ou incapazes, a dissolução deverá ser feita por via judicial. Um advogado de família para realizar a dissolução de união estável será responsável por entrar com o processo na justiça, discutindo as questões sobre guarda, pensão alimentícia e divisão de bens.
Na via judicial, o processo tende a ser mais demorado, já que pode envolver audiências e a análise mais detalhada de documentos e depoimentos.
Pensão na dissolução de união estável
A pensão alimentícia pode ser solicitada tanto para um dos conviventes quanto para os filhos. No caso dos filhos, a pensão é devida até que completem 18 anos. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum problema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos. Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos.
Para fins de cessar a obrigação alimentar, os responsáveis pelo pagamento da pensão devem ingressar com uma ação de “Exoneração de Alimentos”, ou seja, o fim da obrigação alimentar não cessa de forma automática, precisa de uma decisão judicial.
Já no caso do companheiro, a pensão é solicitada quando uma das partes dependia financeiramente da outra. O valor da pensão será determinado pelo juiz, considerando o padrão de vida do casal e as condições econômicas de ambas as partes.
Quando contar com um advogado especializado?
Contar com um advogado é essencial, principalmente quando há disputa por bens ou pela guarda dos filhos. O advogado especializado em família tem o papel de proteger os interesses de seu cliente, garantindo que os direitos patrimoniais e familiares sejam respeitados.
Além disso, o advogado orienta sobre as consequências jurídicas da separação, como a regularização da guarda de filhos e o pagamento de pensão, tornando o processo mais ágil e menos desgastante.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quando é necessário um advogado para dissolver a união estável?
Um advogado é essencial sempre, mas obrigatório em casos de desacordo entre as partes, ou quando há filhos menores ou incapazes, para garantir a proteção dos interesses e direitos de todos os envolvidos.
2. Quais são os direitos sobre os bens na dissolução de união estável?
O regime de bens mais comum é a comunhão parcial, onde os bens adquiridos onerosamente durante a união são divididos igualmente. Contudo, outros regimes podem ter sido acordados, alterando a partilha.
3. Até quando é devida a pensão alimentícia para os filhos?
A pensão para filhos é devida até os 18 anos, podendo se estender até os 24 anos se o filho estiver estudando (ensino superior ou técnico) ou se tiver alguma condição de saúde que o impeça de se sustentar.
4. É possível dissolver a união estável em cartório?
Sim, a dissolução extrajudicial em cartório é possível quando o casal está de comum acordo sobre a separação e a partilha de bens, e não possui filhos menores ou incapazes.
Conclusão
A dissolução de união estável pode ser feita de forma extrajudicial ou judicial, dependendo da complexidade da separação. Quando há consenso entre as partes, o processo pode ser concluído rapidamente em cartório. No entanto, quando surgem conflitos, o ideal é contar com o auxílio de um advogado para garantir que todos os direitos sejam respeitados. Independentemente do cenário, o acompanhamento jurídico é fundamental para garantir a segurança e tranquilidade das partes envolvidas.
por