INSS deve indenizar segurado pela cessação indevida do benefício

A Justiça Federal condenou o INSS a pagar uma indenização por danos morais a um trabalhador rural que estava recebendo aposentadoria por invalidez – em razão de amputação do braço – e teve seu benefício cancelado indevidamente, por duas vezes.

Segundo o TRF4, “o pagamento foi restabelecido por decisão judicial, mas o trabalhador, atualmente com 61 anos de idade, chegou a ficar sem qualquer recurso entre janeiro de 2021 e outubro de 2022”.

Essa situação não é um caso fora da curva. Cada vez mais o INSS vem cancelando benefícios reiteradamente, sem notificar os segurados antecipadamente e, em alguns casos, ainda, gerando uma cobrança de valores exorbitantes.

A concessão de um benefício previdenciário exige o cumprimento de requisitos e a apuração após um processo administrativo. Sendo assim, também há requisitos para o cancelamento desse benefício.

INSS deve notificar o segurado

O INSS pode cancelar e revisar os benefícios, mas precisa instaurar um processo administrativo e oportunizar ao segurado o direito de saber desse procedimento e se defender, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: o famoso princípio do contraditório e ampla defesa.

Sendo assim, o INSS deve notificar o segurado sobre o cancelamento/revisão do benefício.
Em diversos casos os segurados são lesados e sofrem danos pelas condutas reprováveis do INSS, gerando o dever de indenizar.

Em que casos pode ser configurado dano moral

Não são todos os casos em que será configurado o dano moral. A questão do pagamento de danos morais pelo INSS em decorrência do cancelamento de benefícios envolve uma análise jurídica cuidadosa. O cancelamento indevido de benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios ou pensões, pode causar grande prejuízo ao segurado, resultando em situações de vulnerabilidade econômica e social.

Quando isso ocorrer de forma injustificada ou por erro administrativo, é possível que o beneficiário busque reparos por danos morais.

O cancelamento deve ser comprovadamente indevido, seja por um erro do INSS (como na análise de documentos ou em perícias médicas), ou por outros motivos injustificados.

Sendo assim, o INSS deve notificar o segurado antes de realizar o cancelamento ou suspensão de qualquer benefício. Essa notificação, portanto, é uma exigência decorrente dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que garantem ao beneficiário o direito de ser informado e de se manifestar antes de qualquer decisão que lhe cause prejuízo.

Outras condenações por danos morais

• Um exemplo de outra condenação ao pagamento de danos morais ocorreu em uma decisão da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), onde o INSS foi condenado a pagar R$ 5.000,00 a um beneficiário aposentado por invalidez. O INSS, em sua defesa, alegou que não haviam exames ou registros médicos recentes e que o exame físico estava prejudicado. Contudo, era dever do INSS intimar o beneficiário e requerer a atualização desses documentos, ao invés de somente cancelar o benefício.

Síntese dos Direitos e Requisitos

E sobre a cobrança gerada pelo INSS, para que o segurado devolva os valores recebidos em razão da concessão do benefício?

Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já é consolidado no sentido de não ser devida a devolução quando o segurado recebeu o benefício de boa-fé, quando o pagamento ocorreu por erro da própria Autarquia. Esse entendimento foi proferido no Recurso especial nº 1.384.418/SC.

• Em outro caso, uma idosa que recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) indevidamente teve uma cobrança de devolução de mais de R$ 60 mil anulada pela justiça. O juiz entendeu que o erro foi do INSS ao calcular a renda familiar, e a segurada não tinha conhecimento de qualquer irregularidade​.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quando o INSS deve indenizar por danos morais?

O INSS deve indenizar por danos morais quando o cancelamento do benefício é comprovadamente indevido, injustificado ou ocorre sem a devida notificação prévia ao segurado, causando-lhe prejuízo e vulnerabilidade econômica e social.

2. O INSS pode cancelar meu benefício sem me notificar?

Não. O INSS é obrigado a notificar o segurado e instaurar um processo administrativo antes de qualquer cancelamento ou revisão, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Constituição Federal.

3. Sou obrigado a devolver valores recebidos do INSS se meu benefício foi cancelado?

Não, se você recebeu os valores de boa-fé e o pagamento ocorreu por erro administrativo do próprio INSS, a devolução não é devida. Este entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão

Portanto, como visto, em muitos casos o INSS tem causado danos morais aos segurados, que se veem obrigados a recorrer até a justiça para ter o benefício restabelecido ou, ao menos, para anular a cobrança abusiva e indevida.

Dessa forma, é sempre importante consultar um advogado especialista para a adequada orientação e análise da situação, pois nem sempre será configurado o dano moral e o dever do INSS de indenizar, mas, como visto, em muitos dos casos é evidente a conduta negligente e abusiva do INSS, que deverá reparar os danos causados aos segurados.

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