Para os aeronautas, a incapacidade no desempenho da função pode gerar o afastamento das atividades laborais e impedir a expedição do Certificado Médico Aeronáutico (CMA). Isso porque existem uma série de moléstias e medicamentos que tornam o trabalhador inapto para o recebimento do CMA, tornando-o incapacitado para exercer as suas funções de aeronauta, as quais estão dispostas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 67.
O exame de saúde pericial da ANAC é obrigatório e tem o objetivo de certificar a aptidão física e mental de seus tripulantes, tendo em vista que estes não podem comprometer ou trazer riscos à segurança e pleno andamento do voo.
Por isso, para os aeronautas, não basta a análise tão somente da incapacidade laborativa para uma atividade comum, mas é necessário serem analisados os requisitos previstos no RBAC nº 67 para emissão do CMA, a fim de constatar se o trabalhador está inapto ou não para o trabalho.
Para exemplificar, citamos o RBAC nº 67, no item 67.99, onde restam dispostos os requisitos oftalmológicos, com indicação expressa de que o candidato ao CMA deve ter perfeito funcionamento dos olhos, com campo de visão normal, não podendo ser portador de nenhuma condição patológica que afete os olhos.
Portanto, a partir do momento em que o aeronauta tiver diagnosticada qualquer enfermidade que o impeça de emitir o CMA, é possível enquadrá-lo como incapaz para o exercício das suas atividades laborativas, fazendo jus ao recebimento dos benefícios de incapacidade como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
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A incapacidade laborativa de aeronautas é avaliada pelo RBAC nº 67, que define requisitos para o Certificado Médico Aeronáutico (CMA). Se uma enfermidade impede a emissão do CMA, o profissional pode ser considerado incapaz para a função, fazendo jus a benefícios previdenciários como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que acontece se um aeronauta for considerado inapto para o Certificado Médico Aeronáutico (CMA)?
Se um aeronauta for considerado inapto para o CMA devido a moléstias ou medicamentos, ele pode ser afastado de suas atividades laborais. A inaptidão impede a expedição do certificado, essencial para o exercício da função.
2. Qual a base legal para a avaliação da capacidade laborativa de um aeronauta?
A capacidade laborativa de um aeronauta é avaliada com base nos requisitos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 67. Este regulamento detalha as condições de saúde necessárias para a emissão do CMA, como os requisitos oftalmológicos do item 67.99.
3. Quais benefícios um aeronauta pode receber se for considerado incapaz para a função?
A partir do momento em que um aeronauta é diagnosticado com uma enfermidade que o impede de emitir o CMA, ele pode ser enquadrado como incapaz para suas atividades. Nesses casos, ele faz jus ao recebimento de benefícios de incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
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