No dia 27 de setembro de 2024, foi concluído um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que trouxe mudanças importantes para quem acompanha o tema da Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário. Este julgamento teve um impacto significativo nas expectativas de muitos segurados do INSS, especialmente aqueles que aguardavam decisões favoráveis para recalcular seus benefícios, incluindo contribuições realizadas antes de julho de 1994.
A Revisão da Vida Toda é uma tese que defende que o cálculo da aposentadoria deve incluir todas as contribuições realizadas ao longo da vida do trabalhador, não apenas aquelas feitas a partir de julho de 1994, como prevê a regra de transição da Lei nº 9.876/1999. Este tema vem sendo debatido há anos nos tribunais e foi objeto de várias discussões, chegando ao STF com grande expectativa.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que aconteceu no julgamento do STF, como isso afeta quem tem interesse na Revisão da Vida Toda e o que podemos esperar daqui para frente.
O que é a Revisão da Vida Toda?
A Revisão da Vida Toda é uma tese que busca corrigir o cálculo de aposentadorias de segurados que contribuíram para o INSS antes de julho de 1994. A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, no seu artigo 3º, estabeleceu que, para a maioria dos casos, o cálculo das aposentadorias deveria considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. I
Isso excluía as contribuições anteriores, que, em muitos casos, eram as mais altas, especialmente para quem tinha uma vida laboral com altos salários.
Com isso, muitos aposentados tiveram seus benefícios calculados com valores menores, já que contribuições mais antigas, que poderiam aumentar o valor final da aposentadoria, não foram consideradas. A Revisão da Vida Toda visa permitir que essas contribuições sejam incluídas no cálculo, sempre que isso for mais vantajoso para o segurado.
A trajetória da Revisão da Vida Toda até o STF
Esse tema percorreu uma longa jornada até chegar ao Supremo Tribunal Federal. Diversos processos foram abertos ao longo dos anos, com segurados buscando a revisão dos seus benefícios com base nessa tese. Em 2022, após muita espera, o STF finalmente julgou a Revisão da Vida Toda no chamado Tema 1102, decidindo de forma favorável aos segurados.
Naquela decisão, o STF firmou a tese de que, se a regra geral for mais benéfica ao segurado do que a regra de transição, ela deve ser aplicada. Em outras palavras, se incluir as contribuições anteriores a julho de 1994 resultar em um benefício maior, essa alternativa deve ser concedida ao segurado.
A decisão foi comemorada por muitos aposentados e especialistas em Direito Previdenciário, pois trouxe esperança para quem aguardava a revisão de seus benefícios.
A reviravolta: julgamento das ADIs 2110 e 2111
No entanto, essa vitória para os segurados foi colocada em xeque quando, em 2024, o STF passou a julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), ambas ajuizadas em 1999. Essas ações questionavam justamente a possibilidade de aplicação da Revisão da Vida Toda.
A decisão tomada em setembro de 2024 foi contrária à tese da Revisão da Vida Toda. Com o julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF determinou a obrigatoriedade de aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que impede a utilização das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios. Na prática, isso significa que a tese da Revisão da Vida Toda foi superada.
O impacto das mudanças na composição do STF
Um ponto relevante que precisa ser destacado é que, entre o julgamento do Tema 1102 em 2022 e o julgamento das ADIs em 2024, houve uma mudança importante na composição dos ministros do STF. Três ministros que haviam votado a favor da Revisão da Vida Toda se aposentaram: Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Com a nova composição, a decisão foi diferente, revertendo o entendimento anterior.
Essa alteração nas cadeiras do STF teve um impacto direto no resultado do julgamento. Ministros que antes apoiavam a tese da Revisão da Vida Toda foram substituídos, e a nova composição acabou adotando uma postura mais restritiva, desfavorável aos segurados.
Embargos de Declaração: uma última esperança?
Antes da decisão final do STF em setembro de 2024, o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que havia proposto a ADI 2111, tentaram recorrer através de Embargos de Declaração. Esses embargos buscavam esclarecer e, possivelmente, reverter pontos da decisão. No entanto, a análise dos embargos confirmou que a decisão anterior, de 2022, que favorecia os segurados, foi superada pela nova interpretação firmada em 2024.
Ou seja, o STF consolidou a aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999, encerrando a possibilidade da Revisão da Vida Toda para a maioria dos casos.
E agora? O que esperar daqui para frente?
Com a decisão final do STF no julgamento das ADIs, a tese da Revisão da Vida Toda perde força. No entanto, isso não significa que o tema esteja completamente encerrado. Ainda existem algumas possibilidades de atuação jurídica para os segurados que desejam tentar a revisão de seus benefícios, embora essas alternativas sejam mais limitadas.
A primeira questão a ser considerada é a possibilidade de novas ações ou medidas que busquem reverter essa decisão. Embora a composição atual do STF tenha se mostrado contrária à Revisão da Vida Toda, há sempre a chance de que, no futuro, o tribunal possa reavaliar o tema ou que novas teses jurídicas surjam.
Além disso, existem outros meios de garantir que os segurados recebam o que lhes é de direito, como a análise detalhada de cada caso específico. Em alguns casos, pode haver margem para revisão com base em outros aspectos do cálculo dos benefícios, especialmente em situações que envolvam erros ou omissões na contagem de tempo de contribuição ou no valor das contribuições.
Considerações finais
A decisão do STF em setembro de 2024, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, trouxe um fim à tese da Revisão da Vida Toda para muitos segurados. Essa decisão foi marcada por uma mudança na composição do tribunal e por um retorno à aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999.
Apesar dessa reviravolta, é importante que os segurados que se sentirem prejudicados consultem advogados especializados em Direito Previdenciário para entender quais alternativas ainda estão disponíveis e se há outras formas de revisão que possam ser aplicadas ao seu caso específico.
O Direito Previdenciário é dinâmico, e a proteção dos direitos dos segurados continua sendo um tema central para quem acompanha essa área. Embora a decisão recente tenha sido desfavorável, o trabalho de advogados comprometidos com a defesa dos direitos dos segurados segue essencial para garantir que cada pessoa receba o que lhe é devido.