⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Se o empregador não repassa a contribuição previdenciária, ele comete apropriação indébita (Art. 168-A CP). O trabalhador deve verificar o CNIS no Meu INSS, conversar com a empresa, notificar formalmente e, se necessário, denunciar ao MPT, INSS e Receita Federal para garantir seus direitos previdenciários. Introdução: entendendo a …
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O que é o planejamento previdenciário? O planejamento previdenciário é o processo de preparação financeira e documental para garantir uma aposentadoria segura e vantajosa. Ele envolve o estudo detalhado das contribuições realizadas ao INSS, o tempo de contribuição necessário para aposentadoria e as regras previdenciárias vigentes. O objetivo principal é garantir que o segurado obtenha …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Revisão da Vida Toda, que buscava incluir todas as contribuições previdenciárias no cálculo da aposentadoria, foi negada pelo STF em setembro de 2024. O Tribunal determinou a obrigatoriedade da regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que considera apenas contribuições a partir de julho de 1994, superando …
Continue lendo “Revisão da Vida Toda: o que aconteceu no STF e o que esperar agora?”
Tire suas dúvidas sobre aposentadoria especial do monitor da FASE/FEBEM. Você sabia que o MONITOR, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, INSPETOR DE ALUNOS ou outra nomenclatura dada para este mesmo cargo, tem direito a aposentadoria especial? ⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Monitores da FASE/FEBEM, agentes socioeducativos e inspetores de alunos têm direito à aposentadoria especial devido …
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Síntese dos Direitos e Requisitos Característica Descrição Base Legal / Cálculo Impacto Principal O que é Fórmula para ajustar o valor das aposentadorias. Considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. Modula o valor final do benefício. Objetivo Diminuir o valor para trabalhadores mais jovens e ajustar contas da Previdência. Criado em 1999 por …
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Síntese dos Direitos e Requisitos Requisito Principal Direito Concedido Base Legal (Implícita) Beneficiário Incapacidade TOTAL e DEFINITIVA para qualquer atividade laboral. Aposentadoria por Invalidez (Previdenciária ou Acidentária). Legislação Previdenciária (INSS). Segurado/Trabalhador. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: A aposentadoria por invalidez é aquela aposentadoria em que o segurado/trabalhador encontra-se doente e sem condições de retornar ao trabalho. ⚡ …
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