Aeronautas

A Aposentadoria Especial é uma modalidade de aposentadoria diferenciada das demais, ela tem presença na legislação brasileira desde a LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social), desde 1960, portanto.

Atualmente tem embasamento na Constituição Federal, no art. 201, § 1ª, que afirma ser proibido a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (= Aposentadoria Especial).

Pois são atividades desempenhadas em exposição aos agentes nocivos trazidos pelos decretos regulamentares da Previdência Social, além daqueles agentes nocivos trazidos pela portaria 3214/78, que introduziu a NR 15, entre outros agentes nocivos espalhados pelas normas NHO da Fundacentro.

Em linhas gerais pode-se dizer que são aquelas atividades com direito a insalubridade, periculosidade e penosidade. Insalubridade, periculosidade e penosidade não são sinônimos de atividade especial, embora haja muita similaridade, há certas diferenças. Explicamos: basicamente a insalubridade, periculosidade e penosidade são direitos trabalhistas e tem previsão dentro da CLT, NR-15 e em leis esparsas. Enquanto que as atividades especiais são passíveis de concessão de aposentadoria especial e estão previstas nos decretos regulamentares da Previdência Social, conforme dito anteriormente, podendo também haver agentes nocivos trazidos pela NR-15 que darão direito a aposentadoria especial.

O principal documento é o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Existem outros formulários, mas desde 01/01/2004 somente o formulário PPP será aceito pelo INSS. Antigamente os formulários DSS-8030, DIRBEN-8030, SB-40, entre outros, faziam as vezes do atual PPP.

Após 05/03/1997 o comissário de bordo, assim como todos os demais aeronautas mantém o seu direito a aposentadoria especial, seja em razão da exposição à pressão atmosférica anormal, presente no trabalho do piloto, co-piloto e comissário de bordo, seja em razão dos agentes nocivos graxa, óleo e ruído, presente no trabalho dos mecânicos de voo, navegador e radioperador de voo, respectivamente.

Tal atividade especial será comprovada através do formulário chamado de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documento este fornecido pela empresa na qual o aeronauta trabalhou.

Importante destacar que o INSS costuma negar o reconhecimento da atividade especial, seja do período anterior a 05/03/1997, seja do posterior, devendo nestes casos o aeronauta buscar a justiça através de um advogado especialista. É importante que desde o pedido administrativo junto ao INSS seja feito por um advogado especialista, pois as chances aumentam muito quando o requerimento administrativo é feito corretamente, assim como um futuro processo judicial ficará desde então bem fundamentado.

O nosso escritório providencia todos os formulários PPP, que devem ser preenchidos de acordo com as normas de higiene ocupacional da fundacentro, fato extremamente importante para o reconhecimento do direito, sendo que temos todo o conhecimento das normas e exigências para exigir uma adequação no PPP caso seja necessário.

Importante referir que com a proposta da reforma da previdência, levada recentemente ao Congresso, tais regras poderão sofrer alterações e/ou serem extintas, hipótese mais provável.

Por isso aqueles que tenham já o tempo mínimo necessário ou ainda não sabem qual o seu tempo de trabalho, importante que se informem com advogado de confiança para estudar a possibilidade de requerimento junto ao INSS e garantia de direitos e valores a serem recebidos no futuro.