⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto
A Reforma Trabalhista impacta vigilantes ao permitir jornada 12×36 por acordo individual e indenização de intervalos. Súmulas do TST sobre horas extras habituais e feriados na 12×36 não se aplicam mais, alterando pagamentos. O contrato intermitente e banco de horas também trazem novas dinâmicas, exigindo atenção à preservação de direitos e negociação sindical.
Como a reforma trabalhista afetará os vigilantes:
Departamento jurídico do sindivigilantes do Sul esclarece as mudanças na categoria com a reforma trabalhista, que entra em vigor dia 14 de Outubro.
JORNADA 12 X 36 – SÚMULA 444 DO TST
Sobre a jornada 12 x 36, prevista em nossa convenção coletiva, o que mudará é que, para adotar esta jornada, não mais será necessário a previsão em Convenção Coletiva, podendo ser adotada mediante acordo individual do empregado com o seu empregador. O risco é que as empresas, a partir da reforma, passem a adotar outras jornadas, como em tempo parcial, trabalho intermitente, entre outros. Precisaremos ficar muito atentos.
INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
Conforme o art. 59A, este prevê que, em relação aos intervalos, as empresas poderão concedê-los ou indenizá-los. Pois bem, muitos juízes e o próprio MPT não permitiam a indenização, somente a concessão do tempo de intervalo. O perigoso é que as empresas passem a exigir do trabalhador que este trabalhe no período de intervalo. Se trabalhar, terá de receber as horas extras durante este tempo. Alguns poderão achar interessante, mas outros não. A reforma também permite que haja uma redução do tempo de intervalo, para 30 minutos, mas apenas mediante acordo com o sindicato.
Um dos grandes prejuízos aos trabalhadores em relação aos intervalos, é que, com a reforma, não mais poderá ser aplicada a súmula 437 do TST, que obrigava o empregador que concedesse intervalo menor que o legal, a pagar a hora cheia, com adicional de 50%. Por exemplo: se o trabalhador tirou 50 minutos de intervalo, pela Justiça, receberia uma hora extra, mas, agora, pela nova lei, receberá apenas os 10 minutos faltantes.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS JORNADA 12 X 36
No tema repousos semanais e feriados os trabalhadores serão atingidos em cheio, pois a partir da vigência da futura lei, não precisarão mais ser pagos os repousos remunerados e, principalmente, os feriados trabalhados, pois serão compensados com a folga de 36 horas. Ou seja, não valerá mais o disposto na súmula 444 do TST, que previa a obrigatoriedade no pagamento dos feriados. Aliás, o parágrafo segundo do art. 8º da futura lei prevê que súmulas não podem alterar as questões postas na lei e nas convenções coletivas. PREJUIZÃO!
PREJUÍZO NAS HORAS EXTRAS
Outra consequência prejudicial aos trabalhadores é que deixaram de receber um direito que normalmente se ganha na Justiça, pois com a reforma, se o trabalhador, numa jornada de 12 x 36 ou mesmo de 08:48 diárias, fizer horas extras com habitualidade, não mais irá receber as horas extras além da oitava diária, isto, em caso de nulidade do regime compensatório. Ou seja, cai por terra a súmula 85 do TST, que condenava as empresas a pagarem horas extras quando o trabalhador, sujeito a regime compensatório, fizesse horas extras habituais.
BANCO DE HORAS
O banco de horas, que é receber o pagamento das horas extras com folga, está garantido pela nova lei. Ou seja, é um grande prejuízo aos trabalhadores que, na prática, não mais receberão horas extras – pois as empresas vão querer empurrar tudo para o banco de horas, com possibilidade de compensação semestral. Ou seja, as horas extras feitas poderão ser pagas com folgas, dentro de um período de seis meses.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Aqui é uma das maiores barbaridades da reforma, pois cria o chamado contrato intermitente, onde o empregador poderá exigir do empregado, mediante contrato por escrito, que este cumpra jornada intermitente, ou seja, que trabalhe em dias, horas ou meses alternados. Exemplo: trabalha dois dias na semana, depois folga três e assim por diante. E o pior é que se o empregado se negar, pode sofrer punições. Muito provavelmente os vigilantes dos grandes eventos serão contratados nesta modalidade.
TROCA UNIFORME – HORAS EXTRAS – DIREITO ASSEGURADO CONVENÇÃO
Depois do término da vigência da convenção coletiva, as empresas poderão não querer mais pagar os 10 minutos diários, referente ao tempo da troca de uniforme, pois a lei passará a dizer que não precisa pagar este tempo. Mas o sindicato e o seu jurídico entendem que o direito deve ser preservado, pois o inciso VIII, do artigo 4º fala “quando não houver obrigatoriedade de trocar o uniforme na empresa”. No caso do vigilante, a Lei 7.102/83 em seu artigo 18, deixa claro que o uso do uniforme só pode em EFETIVO SERVIÇO, ou seja não podem andar uniformizados na rua sendo que sua troca só pode ser feita na empresa. Existe inclusive portaria da Polícia Federal quanto ao regramento do uniforme que igualmente fala uso em serviço.
DEPARTAMENTO JURÍDICO – SINDIVIGILANTES DO SUL
17/07/2017
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Como a Reforma Trabalhista mudou a jornada 12×36 para vigilantes?
A jornada 12×36 para vigilantes não exige mais previsão em Convenção Coletiva, podendo ser adotada mediante acordo individual entre empregado e empregador. Isso abre a possibilidade para empresas adotarem outras jornadas, como tempo parcial ou intermitente.
2. O que acontece com os intervalos de repouso e alimentação dos vigilantes após a Reforma?
As empresas podem conceder ou indenizar os intervalos. A reforma permite a redução do tempo de intervalo para 30 minutos, mas apenas com acordo sindical. Além disso, a Súmula 437 do TST não se aplica mais, e o pagamento por intervalo não concedido será apenas pelos minutos faltantes, e não pela hora cheia.
3. Vigilantes em jornada 12×36 ainda recebem por feriados trabalhados?
Não. Com a Reforma Trabalhista, os feriados trabalhados na jornada 12×36 não precisam mais ser pagos, pois são compensados com a folga de 36 horas. A Súmula 444 do TST, que previa o pagamento, não é mais aplicável.
4. O que é o contrato de trabalho intermitente e como afeta os vigilantes?
O contrato intermitente é uma nova modalidade onde o empregado pode ser convocado para trabalhar em dias, horas ou meses alternados, mediante contrato escrito. Vigilantes de grandes eventos, por exemplo, podem ser contratados sob essa modalidade, e a recusa em trabalhar pode gerar punições.
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