Violência doméstica e direitos das trabalhadoras da aviação: lei, CCT e apoio

Se houver risco imediato, a prioridade é a segurança: acione o 190. Para orientação sobre direitos e serviços da rede de atendimento, procure o Ligue 180. Se o agressor monitora telefone, e-mail ou dispositivo, use um canal seguro quando possível e evite deixar registros que possam aumentar o risco.

No trabalho, a proteção contra violência doméstica na aviação pode vir da Lei Maria da Penha e de CCT ou ACT específico. Duração, documentos e alcance variam conforme empresa, categoria, sindicato, base territorial e vigência. Não existe uma única “licença da aviação” aplicável a todas as trabalhadoras.

Existe licença por violência doméstica para aeroviárias?

Alguns instrumentos coletivos verificados em Guarulhos preveem afastamentos remunerados de 3, 5 ou 7 dias, conforme a empresa e a categoria. Antes de fazer um pedido, é indispensável conferir qual CCT ou ACT alcança o vínculo e se ele está vigente.

Os períodos não devem ser atribuídos genericamente à profissão de aeroviária ou estendidos a aeronautas e a outras bases. Assim como ocorre em outras proteções previstas em normas coletivas, é a combinação entre categoria, partes, local e vigência que define o alcance.

É sempre necessário apresentar boletim de ocorrência?

Depende da proteção acionada. A CCT geral SNEA–SINDIGRU e a comunicação do ACT Latam citam o boletim de ocorrência. A CCT de táxi aéreo aceita BO ou outro documento comprobatório. Isso não transforma o BO em requisito universal da Lei Maria da Penha ou de toda empresa.

Se guardar ou apresentar um documento puder aumentar o risco, procure orientação por canal seguro para avaliar como cumprir a regra aplicável.

O que a Lei Maria da Penha garante no emprego?

A Lei nº 11.340/2006 permite ao juiz assegurar a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A medida depende de decisão judicial e da necessidade do caso; ela não obriga toda vítima a se afastar.

Manutenção do vínculo não é sinônimo de licença remunerada automática por seis meses. Em precedente de 2019, o STJ construiu uma solução de pagamento por analogia, com responsabilidade do empregador nos primeiros 15 dias e do INSS depois, condicionada à avaliação. Esse entendimento não deve ser apresentado como procedimento administrativo automático.

A trabalhadora recebe salário durante seis meses?

Não automaticamente. Remuneração, benefício e duração dependem da medida judicial, das circunstâncias e da aplicação do entendimento pertinente. Preservar o vínculo, receber salário e acessar benefício são perguntas distintas.

Qual é a diferença entre a lei e a CCT ou o ACT?

A Lei Maria da Penha é norma geral e permanente. CCT e ACT criam ou detalham proteções para categorias e empresas específicas e possuem prazo de vigência. O abono convencional curto e a manutenção judicial do vínculo são mecanismos diferentes.

Uma norma coletiva pode prever dias remunerados, documento e confidencialidade. Quando termina sua vigência, não há ultratividade automática: é necessário conferir o instrumento sucessor. Isso não elimina a proteção geral da Lei Maria da Penha, e uma nova CCT ou ACT pode renovar, alterar ou ampliar a cláusula.

Como descobrir qual instrumento coletivo se aplica?

Identifique o empregador, a função, a categoria, a base territorial e o sindicato. Depois, confira se existe ACT da empresa ou CCT da categoria e leia a cláusula vigente na data do pedido.

Aeroviária e aeronauta não são categorias intercambiáveis. Uma cláusula do SINDIGRU para Guarulhos não alcança automaticamente toda trabalhadora da aviação no Brasil, e um ACT de determinada companhia não se estende às demais empresas.

Se houver dúvida, peça a íntegra do instrumento e confirme as partes signatárias, o período e o procedimento. Resumos e notícias podem ajudar a localizar a regra, mas não substituem o texto aplicável.

Como pedir apoio no trabalho com segurança?

Use um canal confiável e solicite tratamento restrito das informações. Compartilhe apenas o necessário para a medida pedida e, se possível, guarde protocolo e documentos em local protegido que não seja acessível ao agressor.

RH, sindicato, Defensoria ou orientação jurídica privada podem ajudar, conforme a escolha da trabalhadora. Eles não devem ser o único canal em situação de emergência, nem exigir narrativa detalhada além do necessário.

Confidencialidade aparece expressamente na CCT de táxi aéreo citada. Nos demais casos, proteção de dados, acesso restrito e minimização das informações são boas práticas importantes, mas não é seguro prometer sigilo contratual absoluto sem verificar a cláusula e a política aplicáveis.

Quais documentos podem ser necessários?

O documento depende da proteção escolhida. Algumas cláusulas exigem boletim de ocorrência; outras admitem alternativa. Para a manutenção judicial do vínculo, podem ser necessários processo, decisão e elementos próprios do caso.

Preserve a CCT ou ACT, a cláusula, o protocolo do pedido e a resposta recebida. Evite exposição pública e não guarde registros em local que aumente o risco. A organização da prova deve servir à segurança, não criar uma nova ameaça.

Como empresa e sindicato podem apoiar sem culpabilizar?

O apoio deve preservar segurança, autonomia, confidencialidade e continuidade profissional. A responsabilidade pela violência é do agressor; não se deve atribuir à trabalhadora sobrecarga da equipe, queda de produtividade ou risco operacional.

Um acolhimento adequado oferece informação, canal restrito e encaminhamento à rede, aplicando a medida prevista no instrumento ou na decisão. Participar de assembleia ou mobilização é uma escolha, não um dever individual da vítima para manter sua proteção.

Onde buscar ajuda trabalhista e proteção?

Em emergência, acione o 190. Para orientação e localização da rede de atendimento, use o Ligue 180. Medidas protetivas e serviços locais podem ser acessados pelos canais oficiais e pela rede de proteção.

Para a questão do emprego, confira a CCT ou ACT vigente e procure orientação por um canal que considere seguro. Sindicato, Defensoria ou profissional jurídico podem analisar vínculo, afastamento e documentação sem exigir relato em espaço público ou prometer resultado.

Este conteúdo é informativo, atualizado em agosto de 2026, e não substitui atendimento de emergência, assistência jurídica ou avaliação individual de risco.