Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

Revisão de Aposentadoria e Auxílio Doença

Auxiliamos o cidadão a conquistar o seu direito à Previdência Social, através da análise do caso, das leis e dos entendimentos da justiça.

Temos foco nos trabalhadores que atuam em condições especiais, sob a incidência da insalubridade, da periculosidade e da penosidade.

Benefícios

Abaixo você poderá entender um pouco mais de cada benefício.

Aposentadoria por tempo de contribuição;

A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO é aquela quando se completa 35 anos de tempo de contribuição no caso do homem e 30 anos de contribuição no caso da mulher.

Dentro deste tempo de contribuição são computados todos os período de trabalho, contado de forma simples ou com o acréscimo de 40%, para aqueles casos com exposição do trabalhador à insalubridade, periculosidade ou penosidade (melhor abordado na APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL).

É contado também o tempo em que o trabalhador esteve prestando serviço militar.

O tempo em que o trabalhador, criado na roça (no interior), prestou trabalhos rurais em conjunto com sua família, pode ser aproveitado para contar como tempo de contribuição. O tempo é contado a partir dos 12 anos de idade até quando o trabalhador deixar de trabalhar na roça (tendo como limite o ano de 1991).

Completados o tempo de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher tanto faz a idade para a APOSENTADORIA, pois não há exigência mínima de idade quando completados o tempo integral.

A APOSENTADORIA neste caso é integral, tendo desconto apenas em razão do FATOR PREVIDENCIÁRIO.

A APOSENTADORIA PROPORCIONAL ainda existe, mas não aconselhamos por não ser vantajosa. Caso não tenha completado os 35 anos de tempo de contribuição e tenha direito a APOSENTADORIA PROPORCIONAL, importante agendar uma consulta para melhor esclarecer esta possibilidade.

Para aqueles que já tenham se aposentado proporcionalmente existem algumas revisões que buscam melhorar o rendimento, como, por exemplo, retirando o fator previdenciário, e para aqueles que após a aposentadoria proporcional continuaram trabalhando, tem direito a DECADÊNCIA.

Recentemente foi aprovado pelo Senado a Medida Provisória 667 com alterações em diversos benefícios, inclusão da possibilidade de DESAPOSENTAÇÃO, mas principalmente a criação da possibilidade de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO sem a aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO.

A regra funciona assim:

Se o trabalhador homem atingir 95, somando a idade e o tempo trabalhado, e a mulher atingir 85, somando a idade e o tempo trabalhado, ambos tem direito a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO sem a aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO.

A regra diz que esta pontuação aumentará gradativamente, ou seja, de agora até 2018 será exigido a pontuação 85/95, entre 2018 e 2020 será exigido a pontuação 86/96, de 2020 a 2022 a pontuação será 87/97, de 2022 a 2024 será de 88/98, de 2024 a 2026 será de 89/99 e a partir de 2026 será exigido a pontuação de 90/100.

Lembrando que as regras anteriores não deixam de existir, podendo o trabalhador, independentemente da idade, se aposentar com 30 anos de contribuição no caso das mulheres e 35 anos de contribuição no caso dos homens.

Somos especialistas em advocacia previdenciária na cidade de Canoas, caso tenha maiores duvidas ou interesse marque um horário sem compromisso para esclarecimentos através do telefone 3059.0800 ou clique aqui e deixe sua dúvida.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência:

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência é devida ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário para este benefício, conforme o seu grau de deficiência, de acordo com a tabela abaixo:

Grau de Deficiência

Tempo de Contribuição

Carência

Leve

Homem: 33 anosMulher: 28 anos

180 meses trabalhados na condição de pessoas com deficiência.

Moderada

Homem: 29 anos

Mulher: 24 anos

Grave

Homem: 25 anos

Mulher: 20 anos

Assim, portanto, do tempo de contribuição referido acima, no mínimo 15 anos devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Aposentadoria por tempo de contribuição do professor:

A Aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de Magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).

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Aposentadoria por tempo especial:

A APOSENTADORIA ESPECIAL é a aposentadoria com melhor valor de benefício, pois assim como a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ o valor recebido é integral e não incide o FATOR PREVIDENCIÁRIO.

Tem direito a APOSENTADORIA ESPECIAL aquele trabalhador que trabalhou por 15, 20 ou 25 anos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos.

Na maioria dos casos e das profissões o tempo mínimo de atividade é de 25 anos.

As únicas exceções são para os trabalhadores em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção, no qual a exigência mínima é de 15 anos, para os trabalhadores em atividades de mineração subterrâneas cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção, no qual a exigência mínima é de 20 anos, sendo que nos demais casos a exigência mínima é de 25 anos de atividade especial.

Podemos citar algumas atividades que até 28/04/1995 eram consideradas especiais e, por isso, tem direito ao computo para fins de aposentadoria especial:

Engenheiros da construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas, químicos, toxicologistas, podologistas; médicos, dentistas, enfermeiros, professores; trabalhadores na agropecuária, florestais e caçadores, trabalhadores em túneis e galerias (20 anos), trabalhadores em escavações a céu aberto; trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres; aeronaturas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves; marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde, operários de construção e reparos navais; maquinistas, guarda-freios, trabalhadores da via permanente; motorneiros e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão; telegrafista, telefonista,       radio operadores de telecomunicações; lavadores, passadores, calandristas, tintureiros; trabalhadores nas industrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos, soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros; pintores de pistola; trabalhadores permanentes nas industrias poligráficas, linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas; estivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores, conferentes; bombeiros, investigadores, guardas.

Após 28/04/1995 ainda é possível o reconhecimento da especialidade das atividades, sendo que deve ser comprovado ao INSS e/ou a Justiça a sua especialidade, através de formulários PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário – e laudos fornecidos pelas empresas.

Ressaltamos que os ajudantes daquelas atividades especiais também tem o direito ao reconhecimento da atividade especial e concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL.

Atualmente temos grande experiência no encaminhamento das aposentadorias especiais de médicos e profissionais da área da saúde, assim como vigilantes e profissionais de indústrias metalúrgicas e químicas.

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Aposentadoria por idade:

A aposentadoria por idade é para aquele trabalhador que tem no mínimo 15 anos de trabalho, sendo que além deste tempo de atividade terá direito o trabalhador que contar com 60 anos de idade, no caso da mulher, e 65 anos de idade no caso do homem.

Importante destacar que conta como tempo de contribuição o tempo de trabalho rural, nos casos em que o trabalhador tenha trabalhado na lavoura/roça em conjunto com a família, em período anterior a 1991.

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f) Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência:

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é praticamente igual ao benefício anterior, ou seja, o cidadão deverá comprovar o mínimo de 15 anos trabalhados, porém este tempo trabalhado deverá ser na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima reduzida em 05 anos, isto é, de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Somos especialistas em advocacia previdenciária na cidade de Canoas, caso tenha maiores duvidas ou interesse marque um horário sem compromisso para esclarecimentos através do telefone 3059.0800 ou clique aqui e deixe sua dúvida.

Aposentadoria por invalidez:

É quando o trabalhador segurado do INSS não tem mais condições de trabalhar, de forma definitiva, em nenhuma atividade.

Se acaso este trabalhador tiver necessidade de auxílio permanente de terceiro em razão de sua moléstia, terá ele o direito de contar com o valor de 25% a mais sobre o valor de sua aposentadoria.

Ressaltamos que este acréscimo de 25% no benefício já é possível postular para outros tipos de aposentadoria, como, por exemplo, APOSENTADORIA POR IDADE e APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e APOSENTADORIA ESPECIAL.

Mesmo para aqueles que já são aposentados é possível pedir a revisão, conforme trazemos abaixo nas possibilidades de revisão.

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Auxílio-doença previdenciário:

É quando o trabalhador segurado do INSS não condições, porém temporária, de trabalhar na atividade que vinha exercendo ou quando ele não tem mais condições de trabalhar, de forma definitiva, na atividade que vinha exercendo, mas tem condições de trabalhar em outra atividade, fato que quando ocorrer ele será encaminhado para a chamada REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS.

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Auxílio-doença acidentário:

É o mesmo benefício do que o anterior, porém quando decorre de um ACIDENTE DO TRABALHO, ocorrido no interior da empresa ou fora dela, porém em razão do trabalho. Ou ainda, quando a doença incapacitante é derivada da atividade do trabalho do segurado, chamado de DOENÇA DO TRABALHO.

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Auxílio-acidente:

Este benefício é quando o trabalhador segurado fica afastado recebendo benefício do AUXÍLIO DOENÇA, seja a espécie previdenciária ou acidentária, e retorna a capacidade de trabalho, retornando inclusive ao trabalho, porém com certas limitações, mesmo que mínima.

Ou seja, quando o trabalhador segurado recupera sua capacidade de trabalho, volta a trabalhar, mas sente dificuldades, seja em razão de dores, seja em razão de maiores dificuldades em pegar as ferramentas que costumava utilizar, seja em razão de maiores dificuldades em subir em locais que costumava subir, etc.

Ressaltamos que esta diminuição da capacidade pode ser mínima, pois mesmo assim terá direito a este benefício o trabalhador segurado.

O valor do benefício será a metade daquele que vinha recebendo a título do AUXÍLIO-DOENÇA, ou seja, a RMI (RENDA MENSAL INICIAL) será de 50% da RMI do AUXÍLIO-DOENÇA.

Este benefício será devido desde o dia em que o trabalhador tiver alta do AUXÍLIO-DOENÇA até o dia em que se aposentar. Isto é, tal benefício tem caráter quase vitalício, sendo cancelado apenas no caso de APOSENTADORIA. E mais, o valor recebido pelo trabalhador à título de AUXÍLIO-ACIDENTE será somado aos salários que ele receber ao longo da vida, para fins de contabilizar o valor da sua APOSENTADORIA.

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Benefício assistencial ao idoso:

Este benefício é dedicado ao idoso que não esteja mais contribuindo para o INSS e/ou não tenha garantido o direito a APOSENTADORIA POR IDADE, sendo que o homem ou mulher deverá atingir o mínimo de 65 anos de idade e não tenha nenhuma fonte de renda. Deverá ser analisada a renda dos familiares que moram com o idoso, para verificar se eles não têm condições de auxiliar o idoso.

Este benefício o mais indicado é uma consulta para podermos analisar quais as chances e quais os riscos de conseguirmos o benefício para o idoso.

O valor a que tem direito o beneficiário do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO é o valor do salário-mínimo.

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Benefício assistencial ao deficiente físico ou mental:

Este benefício é quase idêntico ao anterior, porém é dedicado ao portador de alguma doença ou deficiência que lhe tire a capacidade de trabalhar. Da mesma forma que o benefício anterior o requerente ao BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE não pode ter nenhuma fonte de renda. Deverá ser analisada a renda dos familiares que moram com o requerente, para verificar se eles não têm condições de auxiliá-lo.

Ressaltamos que este benefício é devido também para as crianças que por ventura tenham algum problema de saúde, físico ou mental, que lhe dificulte o desenvolvimento e participação em grupos da sua idade e no futuro adulto.

Neste benefício, como no anterior, o mais indicado é uma consulta para podermos analisar quais as chances e quais os riscos de conseguirmos o benefício para o requerente.

O valor a que tem direito o beneficiário do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE é o valor do salário-mínimo.

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Pensão por morte:

A pensão por morte recentemente sofreu substancial alteração em razão da aprovação da MEDIDA PROVISÓRIA 664 e sua conversão na Lei nº. 13.135/2015.

As principais alterações foram as seguintes:

Será exigido um mínimo de contribuição de 18 meses para a concessão do benefício.

Para os recém-casados e companheiros será exigido o mínimo de 02 anos de casamento ou união estável.

No caso de algum dos requisitos acima não se concretizar o cônjuge ou companheiro receberá apenas 04 meses de benefício.

No caso de ambos os requisitos estarem cumpridos, o tempo de fruição do benefício dependerá da idade do beneficiário, conforme a relação abaixo.

Tempo de recebimento do benefício e idade do dependente na data do óbito:

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

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Salário-maternidade:

O salário maternidade é o benefício de 04 meses que garantirá o sossego da segurada após o parto de seu filho, sendo garantido também no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção ou, ainda, no caso de parto de natimorto.

No caso de aborto ficará resguardado 14 dias de benefício à segurada.

Os requisitos para ter direito ao benefício dependerão da condição da segurada, pois, no caso de ser segurada contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, será exigido 10 meses de contribuição.

No caso de segurada empregada, empregada doméstica ou trabalhadora avulsa não será exigido número mínimo de contribuições.

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Auxílio-Reclusão:

O Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do cidadão preso em regime fechado ou semiaberto, desde que ele não esteja recebendo salário da empresa e nem qualquer benefício do INSS.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo cidadão esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.089,72). Caso o último salário do cidadão esteja acima deste valor, não há direito ao benefício. Este é o entendimento do INSS.

Se acaso o trabalhador na época da prisão esteja desempregado, terá ele direito ao benefício, independentemente do valor do último salário. Este é o entendimento majoritário e atual da justiça, diferentemente do entendimento do INSS.

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Nosso escritório fica localizado na cidade de Canoas, em local de fácil acesso. Buscamos valorizar o atendimento ao nosso cliente e efetivar o seu direito da forma mais rápida e ágil possível, sem deixar de analisar a melhor forma e com o maior valor agregado em cada benefício a ser concedido.

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Fique atento para as revisões

Cada benefício concedido pelo INSS tem o prazo máximo de 10 anos para buscar a revisão, salvo algumas exceções, que devem ser consultadas junto ao escritório, por serem bastante específicas.

Abaixo seguem algumas das revisões mais comuns:

a) Revisão por tempo especial (atividades com insalubridade, periculosidade ou penosidade);

b) Revisão para inclusão de tempo vencido em ação trabalhista;

c) Revisão para inclusão do tempo rural;

d) Desaposentação;

e) Retirar fator previdenciário das Aposentadorias dos professores;

f) Retirar fator previdenciário das Aposentadorias proporcionais;

g) Revisar as Aposentadorias por idade para retirar a regra de transição do divisor mínimo.

Aposentadorias: Vantagens na sua Profissão

Enfermeiro e Profissionais da Saúde

Enfermeiros e os profissionais que trabalham em hospitais têm vantagens no momento de se aposentar.

Médico

Os médicos (as) por trabalharem arriscando sua saúde têm condições benéficas na hora de se aposentar.

Dentista

Os dentistas também têm direitos benéficos no momento da aposentadoria.

Vigilante e Segurança

Os profissionais da área de segurança que fazem uso de arma de fogo tem vantagens na hora da aposentadoria.

Metalurgico

Trabalhadores das indústrias e fábricas expostos a altos ruídos, óleos, graxas entre outros agentes, tem benefícios no momento de se aposentar.

Profissionais em contato com eletricidade

Os profissionais que mantem contato com eletricidade acima de 250 volts tem vantagens na hora da aposentadoria.

Empresário

O empresário que trabalha exposto a agentes agressivos tem condições benéficas no momento de se aposentar.

Autonômo

O autônomo que trabalha exposto a agentes agressivos tem privilégios no momento de se aposentar.