Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou alterações significativas nas regras para análise de pedidos de aposentadoria especial que apresentam pendências documentais. Essa mudança é crucial para muitos trabalhadores que possuem direito à aposentadoria especial, ou que necessitam do reconhecimento da atividade especial, mas que podem enfrentar dificuldades na apresentação da documentação.
Sumário
O que é aposentadoria especial?
A aposentadoria especial é um benefício destinado a trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Profissões em setores como aviação, construção civil, indústrias químicas e hospitais, por exemplo, podem se enquadrar nessa categoria, permitindo que os trabalhadores se aposentem com tempo reduzido de contribuição.
O problema das pendências documentais
Quando é realizado o pedido de aposentadoria especial junto ao portal do Meu INSS, é necessário que o segurado junte diversos documentos importantes para a análise da atividade especial desempenhada, a fim de demonstrar que trabalhou em exposição aos agentes nocivos e prejudiciais à saúde.
No momento da análise do pedido pelo INSS, quando identificado que havia algum documento faltante que seria essencial para a análise da aposentadoria especial, o servidor do INSS emitia uma notificação, chamada de Cumprimento de Exigência, para que o segurado realizasse a juntada do respectivo documento.
No entanto, a nova regra muda este cenário.
O que mudou?
Com a nova diretriz, os servidores do INSS devem atuar de forma conclusiva, e não poderão mais emitir essas exigências para juntada de documentos complementares. Isso significa que os servidores poderão indeferir o pedido pela falta de documentação essencial, sem sequer notificar o segurado para juntá-la ou para realizar qualquer complementação.
As opções de conclusão serão as seguintes:
- Período integralmente enquadrado: quando há documentação suficiente para considerar o período de trabalho como especial.
- Período integralmente não enquadrado: quando não há elementos suficientes para a concessão do período como especial.
- Necessidade de fracionamento do período: quando houve alterações na legislação que afetam o enquadramento do tempo de trabalho.
- Inconsistência ou falta de informações: quando há divergências ou a ausência de documentos essenciais, resultando na negativa do pedido.
A última opção pode ser preocupante, pois permite ao servidor indeferir o pedido caso encontre arquivos corrompidos ou com falhas técnicas. Isso significa que, se o INSS identificar um documento com problemas, o pedido é concluído por inconsistência e falta de informações, e o segurado terá que reiniciar todo o processo novamente.
Implicações para os segurados
Essa mudança poderá ocasionar o aumento de pedidos indeferidos na via administrativa e uma fila maior nos processos judiciais. Além disso, é um grande risco ao próprio segurado que irá fazer o seu pedido de aposentadoria especial por meio do portal do Meu INSS e, sem juntar a documentação completa, terá o seu pedido indeferido e terá que iniciar o processo administrativo novamente.
Ainda, cabe ressaltar que cada período especial é analisado de uma forma diferente, pois o segurado pode ter desenvolvido funções e cargos distintos durante toda a sua vida profissional, o que demanda uma análise minuciosa da documentação por parte do INSS.
Havendo documentação para alguns períodos e não havendo para outros, ocasionará em uma avaliação de forma conflitante e contraditória, pois todo o pedido será indeferido no caso da falta de documentos completos.
Considerações finais
Embora a mudança nas regras de análise de pedidos de aposentadoria especial tenha o objetivo de agilizar o processo, as implicações práticas podem complicar ainda mais a situação para os segurados.
É fundamental que aqueles que estão em processo de solicitação de aposentadoria especial – ou que necessitem do reconhecimento do tempo especial para se aposentar – estejam cientes dessas mudanças e busquem orientação jurídica adequada para garantir que seus direitos sejam respeitados.
A atuação de um advogado especializado em direito previdenciário nos pedidos de aposentadoria, já desde o processo administrativo, é extremamente importante para que o segurado não tenha o seu pedido indeferido de forma indevida.
