Antes de aprofundarmos o tema do presente artigo, é importante relembrar aos leitores qual a função social do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O objetivo do FGTS é a preservação do patrimônio financeiro dos trabalhadores, por meio de uma “poupança forçada”, podemos assim dizer. Desse modo, para proteger o “dinheiro” dos empregados …
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Robôs do INSS: automatização ineficaz e prejudicial aos segurados
Devido ao grande volume de requerimentos de benefícios, o INSS implementou um sistema de automação processual, conhecido como “robozinho”. Entretanto, este sistema tem se mostrado ineficiente, causando sérios prejuízos aos segurados e resultando em um elevado número de indeferimentos administrativos, sobrecarregando o poder judiciário com processos decorrentes dessas negativas. Um sistema que deveria aumentar a …
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Processo administrativo previdenciário e Tema 1124
No direito previdenciário, sendo o INSS uma autarquia federal dotada de autonomia, e responsável por entregar benefícios previdenciários, a ação judicial só é possível após a negativa do INSS. É necessário primeiro solicitar o benefício ao INSS, para que este possa concedê-lo. Portanto, o processo começa administrativamente, com três fases: postulatória, instrutória e decisória. A …
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A perícia judicial nos processos de aposentadoria
A perícia judicial é a prova técnica realizada por um profissional nomeado pelo juiz para avaliar as condições do ambiente de trabalho do segurado a fim de verificar a exposição a algum agente nocivo e em quais condições as atividades eram realizadas. Em casos de aposentadorias com pedido de reconhecimento de atividade especial, as provas …
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Reafirmação da DER: entenda como funciona
A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é essencial para garantir o direito ao melhor benefício. Neste artigo vamos explicar como funciona e como utilizar. A reafirmação da DER é um conceito crucial no direito previdenciário, pois permite ao segurado modificar a data de entrada do requerimento para garantir o acesso ao melhor …
Tema 1124: efeitos financeiros dos benefícios previdenciários
O sistema de precedentes judiciais é um mecanismo utilizado em alguns sistemas jurídicos, como o do common law, para garantir a consistência e a previsibilidade das decisões judiciais. Nesse sistema, as decisões tomadas em casos anteriores são utilizadas como referência para guiar as decisões em casos semelhantes no futuro. Ou seja, iniciamos esse artigo demonstrando …
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