Como entrar na Justiça em caso de limbo previdenciário

Quando o INSS cessa o benefício por considerar você apto, mas o médico do trabalho não libera seu retorno, você fica sem salário e sem auxílio — o chamado limbo previdenciário. Se as tentativas junto ao INSS não resolvem, o caminho é a Justiça.

Este artigo explica como funciona a ação contra o INSS para restabelecer o benefício. (Para entender a situação por completo, veja o artigo sobre o limbo previdenciário.)

Contra quem e em qual Justiça se entra

É importante separar dois caminhos. A ação contra a empresa (para receber salários e indenização) corre na Justiça do Trabalho. Já a ação previdenciária, que busca o restabelecimento do benefício, é contra o INSS e corre na Justiça Federal.

Na prática, a maioria dos casos de auxílio por incapacidade vai para o Juizado Especial Federal (JEF), que julga causas de até 60 salários mínimos. Acima desse valor, a ação segue para a Vara Federal comum.

O que você pode pedir na ação

Numa ação de restabelecimento, é possível pleitear:

• o restabelecimento do benefício por incapacidade, enquanto durar a doença;
• os valores atrasados, em regra desde a data em que o benefício foi cortado;
• a tutela de urgência (uma decisão liminar), pedindo que o juiz determine que o INSS volte a pagar o benefício rapidamente, já que ele tem natureza alimentar e você está sem renda.

Dois pontos costumam gerar dúvida.

O primeiro é o custo: quem não tem condições de arcar com o processo pode pedir a justiça gratuita, isenção que dispensa o pagamento das custas.

O segundo é o prazo dos atrasados: em regra, só é possível cobrar os valores dos últimos cinco anos antes da ação, por causa da chamada prescrição quinquenal. Por isso, agir sem demora evita que parcelas antigas deixem de ser pagas.

A perícia judicial costuma decidir o caso

O ponto central da ação previdenciária é a perícia médica judicial. O juiz nomeia um perito imparcial, que não é da empresa nem do INSS, para examinar você e dizer se há incapacidade.

Como o médico do trabalho já considerou você inapto, esse laudo se soma às demais provas e ajuda a demonstrar que a alta do INSS foi precipitada. Por isso, leve à perícia todos os exames, laudos e relatórios atualizados.

É preciso ter recorrido antes no INSS?

Em regra, a Justiça exige um pedido anterior ao INSS — é o chamado prévio requerimento administrativo. No limbo, esse requisito costuma estar cumprido, porque já existe uma cessação ou um indeferimento do benefício, o que demonstra que o INSS resistiu ao seu pedido. Ou seja, você normalmente não precisa esgotar todos os recursos administrativos antes de ir à Justiça.

Documentos e pontos de atenção

• comunicado de cessação ou carta de indeferimento do INSS (com a data);
• laudo do médico do trabalho que considerou você inapto;
• exames, laudos e relatórios recentes do seu médico assistente;
• extrato do CNIS, para comprovar a qualidade de segurado.

Resumo

No limbo previdenciário, a ação previdenciária é movida contra o INSS, na Justiça Federal, para restabelecer o benefício, com pedido de valores atrasados e de tutela de urgência. A perícia judicial é o momento decisivo, e o laudo do médico do trabalho é uma prova importante a seu favor. Reunir toda a documentação médica e agir com atenção aos prazos é o que dá mais segurança ao processo.

Este conteúdo possui caráter meramente informativo e educacional e não substitui a consulta jurídica individualizada com um advogado especialista.