⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto
As horas de voo excedentes do aeronauta devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR), conforme a Lei nº 605/49 e o entendimento pacificado do TST. As companhias aéreas frequentemente erram ao não incluir essa remuneração variável, mas o direito do trabalhador é assegurado judicialmente.
As horas de voo do Aeronauta, quando excedentes à 54ª hora, é compensada por remuneração variável.
Ocorre que tais horas modificam significativamente a remuneração mensal do aeronauta, devendo ser considerada para as repercussões pertinentes, tais como em 13º salário e férias, por exemplo.
A Lei nº 605/49 determina que “todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”
De igual forma, tanto a legislação antiga dos aeronautas (Lei nº 7.183/84) quanto a nova (Lei nº 13.475/17) preveem o descanso semanal remunerado.
Não obstante tais previsões legislativas, as Companhias aéreas erroneamente não computam a remuneração variável para fins do cálculo do descanso semanal remunerado.
A matéria já foi apreciada pelo Poder Judiciário e encontra, atualmente, entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Nas palavras do Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, no recente julgamento do AIRR 1610-53.2010.5.02.0072, em 14.08.2020, foi assim expressado:
“Este Tribunal Superior tem decido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49.”
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que são as horas de voo excedentes para o aeronauta?
São as horas de voo que ultrapassam a 54ª hora mensal, gerando uma remuneração variável que deve ser considerada para diversos cálculos trabalhistas, como o DSR, 13º salário e férias.
2. As horas de voo variáveis devem ser incluídas no cálculo do DSR do aeronauta?
Sim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que as horas de voo variáveis devem incidir sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR), sendo compatível com a Lei nº 605/49.
3. O que fazer se a companhia aérea não computa as horas de voo no DSR?
Caso a companhia aérea não inclua a remuneração variável das horas de voo no cálculo do DSR, o aeronauta deve buscar suporte jurídico especializado para garantir seus direitos, pois há jurisprudência favorável.
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