Arquivos da tag:aposentadoria especial FASE

Síntese dos Direitos e Requisitos Aspecto Descrição Requisitos para Reconhecimento Comprovação da penosidade da atividade, caracterizada por pressão psicológica constante, ambiente degradante, ameaças de menores infratores, longas jornadas e risco à saúde ou integridade física. Direito Principal Concessão da aposentadoria especial, reconhecendo o tempo de serviço prestado em condições que prejudicam a saúde ou a …

Continue lendo “O agente socioeducativo e a aposentadoria especial”