⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A judicialização permite que tutores de pets consigam autorização para transportar seus animais na cabine de aviões, especialmente em casos de apoio emocional ou necessidades especiais. Diante da falta de uniformidade nas regras das companhias aéreas e da ausência de legislação específica, o Judiciário tem concedido liminares, reconhecendo …
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