⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pessoas com autismo têm direito à Aposentadoria PCD, baseada na Lei Complementar 142/2013, que reconhece o TEA como deficiência. Os requisitos de tempo de contribuição ou idade são reduzidos conforme o grau (leve, moderado, grave), determinado por perícia do INSS. É crucial apresentar laudos médicos detalhados e histórico …
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