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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pessoas com visão monocular têm direito à aposentadoria com regras diferenciadas, conforme a Lei Complementar nº 142/2013 e a Lei nº 14.126/21, que a classifica como deficiência visual. Para solicitar, é essencial comprovar o diagnóstico e passar por avaliação médico-pericial, sendo altamente recomendado o auxílio de um advogado …

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