Os Enunciados publicados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) são essenciais para fundamentar recursos administrativos previdenciários, pois o CRPS não possui consulta de jurisprudência, mas sim seus próprios enunciados e resoluções que formulam seu entendimento na via recursal administrativa. É crucial entender que os entendimentos dos enunciados do CRPS serão aplicados nas decisões …
Continue lendo “Enunciado nº 12 do CRPS: a caracterização da atividade especial e EPI’s”
Em sessão realizada no dia 08 de junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu tese de forma favorável aos segurados, que tinha como objetivo analisar a possibilidade de execução do benefício judicial até a data do deferimento de benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, com opção de manter este benefício mais vantajoso. …
Continue lendo “Tema 1018 do STJ: direito à opção por benefício mais vantajoso”
A estabilidade pré-aposentadoria é um direito concedido a alguns trabalhadores em não serem demitidos sem justa causa quando estão prestes a se aposentar, garantindo uma estabilidade no emprego até que se preenche o direito à concessão da aposentadoria. No entanto, a estabilidade pré-aposentadoria não existe previsão legal específica, e é estabelecida exclusivamente pelo regulamento da …
Continue lendo “Estabilidade pré-aposentadoria para aeronautas e aeroviários”
Em 25/01/2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afetou dois recursos especiais interpostos, vinculados ao Tema GR (grupos de representativos) nº 24, como representativos de controvérsia, os quais versam sobre a possibilidade de utilização da prova emprestada (laudos periciais de casos similares) mesmo quando há o fornecimento de PPP pela empresa empregadora sem a …
Continue lendo “Embates no reconhecimento da atividade especial de aeronautas”
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