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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF decidiu na ADI 5090 que a correção do FGTS deve garantir remuneração mínima equivalente ao IPCA, declarando inconstitucionais artigos anteriores. Contudo, a decisão tem efeitos ex nunc, não gerando retroativos. Embargos de Declaração buscam proteger trabalhadores que já tinham ações ajuizadas antes de 09/10/2024, buscando uma …

Continue lendo “Revisão do FGTS: situação atual do julgamento da ADI 5090”