⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Mulheres com câncer de mama têm direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC/LOAS, conforme a Lei 8.213/91 e Lei 8.742/93. A isenção de carência para doenças graves e a possibilidade de saque de FGTS/PIS são garantias. Para solicitar, reúna laudos médicos e faça o …
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Revisão do FGTS: situação atual do julgamento da ADI 5090
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF decidiu na ADI 5090 que a correção do FGTS deve garantir remuneração mínima equivalente ao IPCA, declarando inconstitucionais artigos anteriores. Contudo, a decisão tem efeitos ex nunc, não gerando retroativos. Embargos de Declaração buscam proteger trabalhadores que já tinham ações ajuizadas antes de 09/10/2024, buscando uma …
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Revisão do FGTS
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Revisão do FGTS busca corrigir os valores do Fundo de Garantia, atualizados pela Taxa Referencial (TR), considerada defasada. Embora a decisão final do STF/STJ esteja pendente, é recomendado entrar com a ação agora para agilizar o processo e garantir um possível aumento nos seus valores, sem custos …
Revisão do FGTS (a revisão pela Taxa TR)
Síntese dos Direitos e Requisitos Requisito/Critério Direito/Benefício Base Legal/Fundamento Beneficiários Trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 Correção do saldo do FGTS pelo INPC (em vez da TR) Decisão do STF sobre inadequação da TR para recompor inflação Trabalhadores com FGTS depositado no período Perda de poder de compra do FGTS Recuperação de perdas …
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