⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Agentes socioeducativos podem ter direito à aposentadoria especial devido à penosidade de sua atividade. O trabalho, marcado por pressão psicológica, conflitos e ameaças, prejudica a saúde e integridade física, enquadrando-se no Art. 57 do Estatuto da Previdência Social e Art. 201, § 1º da CF/88. É crucial buscar …
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