⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em casos de problemas com companhias aéreas, como atrasos, cancelamentos, overbooking ou bagagem extraviada, o consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. É possível exigir reparação de danos, assistência e cumprimento da oferta, registrando reclamações na ANAC, PROCON ou buscando o Juizado Especial Cível para …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto No Brasil, os direitos do consumidor são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo informação clara, proteção contra publicidade enganosa, direito ao arrependimento em compras online e garantia legal. Conhecer esses direitos permite ao consumidor exigir reparação de danos, ressarcimento de cobranças indevidas e transparência nas …
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