Extravio de bagagem no transporte aéreo: primeiras 24 horas Extravio de Bagagem no Transporte Aéreo: Ações Cruciais nas Primeiras 24 Horas sob a Ótica do Direito do Consumidor ⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em caso de extravio de bagagem no transporte aéreo, o passageiro deve, nas primeiras 24 horas, registrar o RIB no …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em casos de problemas com companhias aéreas, como atrasos, cancelamentos, overbooking ou bagagem extraviada, o consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. É possível exigir reparação de danos, assistência e cumprimento da oferta, registrando reclamações na ANAC, PROCON ou buscando o Juizado Especial Cível para …
Continue lendo “Problemas com companhias aéreas: quais são os direitos do consumidor”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em caso de cartão clonado ou uso indevido por fraude, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais e morais. Conforme o Tema 331 e jurisprudência do STJ, a fraude é fortuito interno do banco, que só se exime de responsabilidade se comprovada negligência do cliente. Busque …
Continue lendo “Cartão clonado pode gerar indenização ao consumidor”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto As vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul podem acessar condições especiais de crédito e renegociação de dívidas em bancos como Itaú, Bradesco, Santander, BB, Caixa e Nubank. As medidas incluem carência, redução de juros e prazos estendidos. É crucial contar com assistência jurídica para garantir o …
Continue lendo “Reconstrução do RS: confira condições especiais de crédito”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Consumidores com notebooks defeituosos, não reparados em 30 dias ou com problemas persistentes, têm direito à restituição do valor pago e indenização por danos morais. A lei permite que, após falhas sucessivas na assistência técnica, o consumidor não aceite a troca, buscando reparação judicial contra o vendedor e …
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