⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em casos de problemas com companhias aéreas, como atrasos, cancelamentos, overbooking ou bagagem extraviada, o consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. É possível exigir reparação de danos, assistência e cumprimento da oferta, registrando reclamações na ANAC, PROCON ou buscando o Juizado Especial Cível para …
Continue lendo “Problemas com companhias aéreas: quais são os direitos do consumidor”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto No Brasil, os direitos do consumidor são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo informação clara, proteção contra publicidade enganosa, direito ao arrependimento em compras online e garantia legal. Conhecer esses direitos permite ao consumidor exigir reparação de danos, ressarcimento de cobranças indevidas e transparência nas …
Continue lendo “Quais são os direitos do consumidor no Brasil? Confira nosso guia”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Sim, é possível constituir usufruto de um imóvel sem matrícula formal. Embora o registro em cartório seja ideal para publicidade, o usufruto pode ser estabelecido validamente por meio de um testamento ou outro documento formal, como uma escritura pública lavrada por tabelião de notas, garantindo sua validade legal …
Continue lendo “É possível ter usufruto de um imóvel sem matrícula?”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A usucapião extrajudicial permite regularizar imóveis ocupados pacificamente por anos, diretamente em cartório. Baseada no CPC (Lei nº 13.105/2015) e LRP (art. 216-A), simplifica o processo, exigindo Ata Notarial e documentos de posse. É uma solução prática para adquirir a propriedade sem a via judicial, com apoio de …
Continue lendo “Usucapião extrajudicial: o guia completo para regularizar seu imóvel”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Se o empregador não repassa a contribuição previdenciária, ele comete apropriação indébita (Art. 168-A CP). O trabalhador deve verificar o CNIS no Meu INSS, conversar com a empresa, notificar formalmente e, se necessário, denunciar ao MPT, INSS e Receita Federal para garantir seus direitos previdenciários. Introdução: entendendo a …
Continue lendo “Contribuição previdenciária: Como agir em casos de fraude do empregador”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A dissolução de união estável encerra a convivência de um casal, formalizando a separação. Envolve a divisão de bens, guarda e pensão para filhos, e pensão para o convivente, baseada em direitos semelhantes ao divórcio. Pode ser extrajudicial (em cartório, com acordo e sem filhos menores) ou judicial …
Continue lendo “Dissolução de união estável – direitos e procedimentos”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Usufruto é um direito real do Código Civil que permite ao usufrutuário usar e gozar de um bem alheio (do nu-proprietário), sem transferir a propriedade. Formalizado por escritura pública ou testamento, é ideal para proteção patrimonial e planejamento sucessório, garantindo o aproveitamento do bem enquanto o proprietário mantém …
Continue lendo “Usufruto: como funciona e quem pode usufruir?”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O inventário extrajudicial é um procedimento em cartório para a divisão de bens de uma pessoa falecida, sem a necessidade de ação judicial. Regulamentado pela Lei 11.441/07, ele exige concordância entre todos os herdeiros e a presença obrigatória de um advogado, tornando o processo mais rápido, menos burocrático …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O contrato de união estável formaliza a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo familiar, conforme o Código Civil. Sua oficialização em cartório garante direitos sucessórios, pensão por morte e permite a escolha do regime de bens, oferecendo segurança jurídica. Um advogado pode auxiliar na elaboração e proteção …
Continue lendo “Contrato de união estável – tudo que você precisa saber”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Fazer um testamento é essencial para definir a distribuição de bens após a morte, evitando conflitos familiares e garantindo a proteção jurídica de suas vontades. A legislação brasileira permite testamentos público, particular e cerrado, acessíveis a maiores de 16 anos. Contar com um advogado assegura a conformidade legal …
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