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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Planos de saúde não podem negar cobertura a tratamentos essenciais fora do Rol da ANS se houver indicação médica e eficácia científica, conforme Lei nº 14.454/2022. Terapias multidisciplinares para TEA devem ser custeadas integralmente, sem limites de sessões, por profissionais especializados (RN nº 539/2022). Pacientes têm direito à …

Continue lendo “Negativa de Cobertura e Práticas Abusivas dos Planos de Saúde: O Entendimento Atual dos Tribunais Brasileiros”