⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A instituição de bem de família é uma ferramenta jurídica que protege o imóvel residencial de penhora por dívidas, exceto fiscais do próprio bem. Pode ser voluntária (via escritura pública, CC/02) ou legal (automática para único imóvel, Lei 8.009/90). Garante segurança patrimonial e moradia familiar, exigindo formalização para …
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