⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A usucapião extrajudicial permite regularizar imóveis ocupados pacificamente por anos, diretamente em cartório. Baseada no CPC (Lei nº 13.105/2015) e LRP (art. 216-A), simplifica o processo, exigindo Ata Notarial e documentos de posse. É uma solução prática para adquirir a propriedade sem a via judicial, com apoio de …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A instituição de bem de família é uma ferramenta jurídica que protege o imóvel residencial de penhora por dívidas, exceto fiscais do próprio bem. Pode ser voluntária (via escritura pública, CC/02) ou legal (automática para único imóvel, Lei 8.009/90). Garante segurança patrimonial e moradia familiar, exigindo formalização para …
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