A reforma da previdência, assunto muito em alta nos últimos meses, levanta também a discussão para outros assuntos que envolvem a arrecadação. É justamente o caso da isenção de imposto de renda para aposentados portadores de doenças graves.
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Isenção de imposto de renda do Militar
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Militares da reserva remunerada e reformados têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. A Lei n.º 7.713/1988 e a Súmula 43 do CARF garantem este benefício em casos de doenças graves, moléstias profissionais ou acidentes em serviço, mesmo que a condição seja adquirida após …
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