⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Sim, aeronautas que aderiram ao PDV da GOL podem buscar direitos trabalhistas na Justiça. Embora o Art. 477-B da CLT preveja quitação plena, a análise do Acordo Coletivo e termo de adesão da GOL revela que a quitação integral não foi expressamente prevista, permitindo a discussão de direitos …
Continue lendo “Programa de Demissão Voluntário da GOL para os aeronautas e direitos trabalhistas”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é uma proposta do empregador para reduzir o quadro de funcionários, oferecendo vantagens financeiras. Embora a Lei 13.467/2017 preveja quitação, a adesão não impede ações trabalhistas sobre direitos não negociados, conforme OJ 270 do TST. É crucial analisar o acordo e buscar …
Continue lendo “O que é o PDV e quais são as consequências em aderir ao plano?”
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