O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório para a divisão de bens de uma pessoa falecida, sem a necessidade de recorrer à justiça. Ele foi regulamentado pela Lei 11.441/07 e visa desburocratizar a partilha de bens, tornando o processo mais rápido e menos oneroso em relação ao inventário judicial. Quando fazer um inventário …
Arquivos do dia:02/10/2024
Contrato de união estável – tudo que você precisa saber
O que é o contrato de união estável? O contrato de união estável é uma forma de formalizar a relação de convivência entre duas pessoas, reconhecendo-a perante a lei, sem precisar de processos judiciais. Essa oficialização pode ser feita diretamente em cartório, com custos reduzidos e menor burocracia. Segundo o Código Civil Brasileiro, a união …
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Revisão da Vida Toda: o que aconteceu no STF e o que esperar agora?
No dia 27 de setembro de 2024, foi concluído um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que trouxe mudanças importantes para quem acompanha o tema da Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário. Este julgamento teve um impacto significativo nas expectativas de muitos segurados do INSS, especialmente aqueles que aguardavam decisões favoráveis para recalcular seus …
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