⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Reforma da Previdência (EC 103/2019) não alterou as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência, que continua regida pela Lei Complementar 142/2013. Essa modalidade oferece requisitos diferenciados por tempo de contribuição ou idade, com cálculo de benefício mais vantajoso, sendo uma importante forma de inclusão previdenciária. A …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Reforma da Previdência (13/11/2019) alterou a aposentadoria especial de profissionais da saúde. Exige 25 anos de contribuição especial mais 60 anos de idade, ou 86 pontos na regra de transição. A comprovação de exposição a agentes nocivos, via PPP e LTCAT, é crucial, impactando o cálculo do …
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