Síntese dos Direitos e Requisitos Aspecto Descrição Direito Principal Permanecer na mesma profissão (atividade especial) após a concessão da aposentadoria especial. Base Legal Art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988 (Livre Exercício do Trabalho) e decisão do TRF4 que declarou a inconstitucionalidade do Art. 57, §8º da Lei 8.213/91. Requisito Ter obtido a concessão …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Aeronautas voando no exterior podem ter direito à aposentadoria especial no Brasil. Se o vínculo for com empresa brasileira, o tempo conta sempre, conforme convenção coletiva. Para empresas internacionais, é necessário que o Brasil possua acordo previdenciário bilateral ou multilateral com o país, e os benefícios cobertos variam …
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