Síntese dos Direitos e Requisitos Aspecto Descrição Direito Principal Permanecer na mesma profissão (atividade especial) após a concessão da aposentadoria especial. Base Legal Art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988 (Livre Exercício do Trabalho) e decisão do TRF4 que declarou a inconstitucionalidade do Art. 57, §8º da Lei 8.213/91. Requisito Ter obtido a concessão …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria especial dos aeronautas permite a redução do tempo de serviço para 25 anos, sem idade mínima ou desconto no valor. Baseada em leis como a 3.501/58, garante o direito pela profissão (até 1997) ou exposição a agentes nocivos (após 1997), comprovada via PPP. É crucial buscar …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pilotos de helicóptero têm direito à aposentadoria especial, sendo considerados aeronautas pela Lei nº 7.183/84. A atividade é reconhecida devido ao alto ruído, exigindo 25 anos de trabalho. Após 1997, a comprovação se dá via PPP. Em caso de negativa do INSS, é crucial buscar um advogado especialista. …
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